Questões de Concursos Direito Administrativo

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1641Q65689 | Direito Administrativo, Servidão Administrativa

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

✂️ a) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
✂️ b) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
✂️ c) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
✂️ d) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
✂️ e) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

1643Q65619 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
✂️ b) O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.
✂️ c) O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.
✂️ d) O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.
✂️ e) O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.

1645Q65408 | Direito Administrativo, Anulação e Revogação

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

✂️ a) exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.
✂️ b) formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.
✂️ c) pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n° 8.666/1993.
✂️ d) admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.
✂️ e) não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

1646Q61979 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.
✂️ b) Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.
✂️ c) Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.
✂️ e) As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

1649Q30981 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

Ainda conforme a Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. É correto afirmar sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas que:

✂️ a) o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá acumular ambos normalmente, pois possui as condições inerentes.
✂️ b) o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade se estende por sessenta dias após a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
✂️ c) haverá controle intermitente da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
✂️ d) o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
✂️ e) a servidora gestante ou lactante será afastada, a partir do quarto mês de gestação e após a lactação, das operações e locais insalubres ou perigosos, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

1652Q7088 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Laurineia, com vinte e cinco anos de serviço público no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, está sendo processada criminalmente pela prática do crime de peculato, sob a acusação de ter subtraído um computador da Administração Pública, que ficava sob sua responsabilidade.

Assim, pode-se afirmar:

I. A Administração, visando à proteção do interesse público, não pode impor ao servidor punição disciplinar por conduta que configure crime em tese, antes do desfecho do julgamento na esfera criminal.

II. A responsabilidade da Administração Pública fica el idida quando o servidor é absolvido criminalmente pelo mesmo fato.

III. Constitui óbice à aplicação da pena administrativa de demissão o fato de ter sido a recorrente absolvida da imputação do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir prova suficiente para a condenação.

IV. Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

1653Q706318 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Texto associado.

Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:

✂️ a) legalidade e efetividade.
✂️ b) segurança jurídica e proporcionalidade.
✂️ c) publicidade e moralidade
✂️ d) eficiência e improbidade.
✂️ e) razoabilidade e movimentação.

1654Q699724 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado,

possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se

encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa

INCORRETA

✂️ a)
O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interessepúblico.
✂️ b)
Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam aatuação da Administração Pública.
✂️ c)
A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limitesconstitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.
✂️ d)
A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esferaadministrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidadede sofrer controle por parte do Poder Judiciário.
✂️ e)
No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado sãohorizontalizadas.

1657Q407381 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.
✂️ b) Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.
✂️ c) É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.
✂️ d) A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ e) Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.

1659Q370965 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
✂️ b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
✂️ c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

1660Q228586 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGR, PGR

SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:

✂️ a) ( ) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executonedade e a coercibilidade;
✂️ b) ( ) as condições de validade do ato de policia sãs as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;
✂️ c) ( ) a avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo supenor;
✂️ d) ( ) o poder regulamentar da Administração somente pode ser exercido em relação às leis que expressamente recomendem a necessidade de regulamentação, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1641Q65689 | Direito Administrativo, Servidão Administrativa

1642Q65651 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

1643Q65619 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

1644Q65614 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

1645Q65408 | Direito Administrativo, Anulação e Revogação

1646Q61979 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

1647Q48429 | Direito Administrativo, Tecnologista Pleno, MCT, CESPE CEBRASPE

1648Q35985 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1649Q30981 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

1650Q27743 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

1651Q22827 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

1652Q7088 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

1653Q706318 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

1654Q699724 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

1655Q698932 | Direito Administrativo, Provimento, Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1656Q671520 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

1657Q407381 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

1658Q395696 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

1659Q370965 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV

1660Q228586 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGR, PGR