Questões de Concursos Direito Administrativo

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1701Q65713 | Direito Administrativo, Ocupação Temporária

Considere as seguintes afirmações.

I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

1703Q65619 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
✂️ b) O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.
✂️ c) O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.
✂️ d) O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.
✂️ e) O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.

1705Q65352 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dispensa de licitação é caracterizada pela inviabilidade de competição.
✂️ b) Não se admite a dispensa de licitação quando os licitantes apresentarem propostas superfaturadas e quando a licitação foi fracassada.
✂️ c) É inexigível a licitação para compras de gêneros perecíveis realizada com base no preço do dia.
✂️ d) São características da dispensa de licitação o rol legal exemplificativo e a vinculação do administrador.
✂️ e) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

1708Q53439 | Direito Administrativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

✂️ a) apenas II está correta.
✂️ b) apenas I e II estão corretas.
✂️ c) apenas III está correta.
✂️ d) I, II e III estão corretas.
✂️ e) apenas I e III estão corretas.

1709Q47530 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1711Q35773 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

1712Q4785 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Considere as seguintes hipóteses:

I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.
II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do
Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.
III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador
de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.

O mandado de segurança, em sua modalidade individual,

✂️ a) será a via adequada para a hipótese I, apenas.
✂️ b) será a via adequada para a hipótese II, apenas.
✂️ c) será a via adequada para a hipótese III, apenas.
✂️ d) será a via adequada para todas essas hipóteses.
✂️ e) não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses.

1713Q2006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma

✂️ a) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ b) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.
✂️ c) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato discricionário, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ d) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discricionário, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.
✂️ e) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato vinculado, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

1714Q686503 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

Dois empregados da sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotamento sanitário realizavam reparo em uma estação de tratamento de esgoto de Salvador. Durante o serviço, rompeu-se uma manilha e a casa vizinha à estação ficou inundada de esgoto, causando diversos prejuízos à proprietária Joana.

Sobre o caso em tela, em matéria de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não cabe indenização a Joana, pois não há comprovação de que os funcionários agiram com culpa ou dolo.
✂️ b) Não cabe indenização a Joana, pois os funcionários não praticaram ato ilícito, pois estavam no estrito cumprimento de seu dever contratual.
✂️ c) Cabe indenização pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, por sua responsabilidade civil subjetiva.
✂️ d) Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária, por sua responsabilidade civil subjetiva, mediante a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.
✂️ e) Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.

1717Q411138 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor, IF PE, IFPE

Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:

✂️ a) Aquisição de serviços técnicos especializados de publicidade.
✂️ b) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
✂️ c) Locação de imóvel para nele funcionar serviço público.
✂️ d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ e) Aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, situação devidamente comprovada na forma legal, sendo vedada a preferência de marca.

1719Q392188 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, bem como instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil disciplinaram, também, a regência das sociedades cooperativas, todavia preservou a vigência da lei especial que regula a matéria. A sociedade cooperativa era considerada uma sociedade civil sem fins lucrativos. Assinale a alternativa que expressa uma das várias diferenças entre uma sociedade cooperativa e uma sociedade mercantil

✂️ a) Na sociedade mercantil as alterações de contrato social podem ocorrer a qualquer momento, enquanto que na sociedade cooperativa as alterações estatutárias só podem ocorrer no próximo exercício.
✂️ b) Em ambas existe a possibilidade de transferência de quotas-partes ou ações para terceiros, sob a forma de venda direta, a diferença está no prazo de transferência de titularidade.
✂️ c) Não existe nenhuma diferença entre elas. Os 2 tipos de sociedade são exatamente a mesma coisa, apenas a questão de nomenclatura é que varia de autor para autor.
✂️ d) Na sociedade cooperativa o objetivo principal é prestação de serviços, enquanto que na sociedade mercantil o objetivo principal é o lucro.
✂️ e) a única diferença entre elas é o processo de tomada de decisões: na sociedade cooperativa é baseado na quantidade de ações de cada participante, enquanto que na sociedade mercantil a decisão é tomada pela alta gerência

1720Q370965 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
✂️ b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
✂️ c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1701Q65713 | Direito Administrativo, Ocupação Temporária

1702Q65704 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

1703Q65619 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

1704Q65614 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

1705Q65352 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

1706Q65257 | Direito Administrativo, Atos administrativos em Espécie, CESPE CEBRASPE

1707Q65032 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, CESPE CEBRASPE

1708Q53439 | Direito Administrativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

1709Q47530 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

1710Q35982 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE