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Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


1741Q27971 | Direito Administrativo, Advogado, Câmara de Puxinanã PB, ADVISE

Observe o texto abaixo:

“No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”

O texto acima revela que princípio da Administração Pública?
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1742Q2126 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

“A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.” (Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal) Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?
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1743Q1454 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPU, FCC

É certo que os contratos administrativos
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1744Q858252 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:
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1745Q708988 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Administrador, UFMA, UFMA, 2019

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,
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1746Q668422 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao
regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,
determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida
em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é
considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da
determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a
competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e
discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
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1747Q668178 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.
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1748Q412576 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.

I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.

II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.

III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.

IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Estão certos apenas os itens

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1749Q406198 | Direito Administrativo, Estado, Técnico de Enfermagem, Hemominas MG, IBFC

O Estado é:

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1750Q405188 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista em Administração, MPE RO, CESGRANRIO

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

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1751Q395778 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

Considerando que Limpeza S.A. seja uma empresa pública concessionária de serviço de coleta de lixo urbano, no território do DF, julgue os itens que se seguem.

Para ter-se tornado concessionária do serviço de coleta de lixo urbano, a referida empresa precisou assinar contrato de concessão em que foram partes a própria empresa e o governo do DF.

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1752Q371359 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2018

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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1753Q166361 | Direito Administrativo, Cargo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?
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1754Q162053 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

As vigas retiradas de um viaduto demolido e levadas a um depósito para posterior leilão são classificadas como bens:
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1755Q99603 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa terceirizada acarretada pela falta de fiscalização do cumprimento do contrato pela administração pública importa no reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas.

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1756Q65704 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de verificação da requisição administrativa.
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1757Q65432 | Direito Administrativo, Pregão Lei n 10520 de 2002, CESPE CEBRASPE

A  respeito  das  licitações  e  dos  contratos  da  Administração  Pública, julgue o item.

De  acordo  com  a  Lei  n.º  10.520/2002,  na  licitação  realizada na modalidade pregão, o prazo de validade das  propostas  é  de  sessenta  dias,  salvo  se  houver  outro  prazo fixado em edital. 
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1758Q65392 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos em Licitações

O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:
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1759Q65352 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
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1760Q65301 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE CEBRASPE

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993. 

Comprovado superfaturamento em um processo de contratação direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária.
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