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Questões de Concursos Direito Administrativo

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1761Q65301 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE CEBRASPE

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993. 

Comprovado superfaturamento em um processo de contratação direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária.
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1762Q65239 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:
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1763Q65218 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.

Esse atributo é denominado de
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1764Q65206 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é
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1765Q65034 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.

Em razão da complexidade das atividades incumbidas à administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos estados, diversas secretarias de estado com competências específicas, notadamente em função da matéria. Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização administrativa.
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1766Q61226 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018

Nos termos da Lei nº 8.112/90, sobre a remoção de servidor são corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:
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1767Q53211 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,
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1768Q46910 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
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1769Q45132 | Direito Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
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1770Q34828 | Direito Administrativo, Administrador, IFRS, FCM

Uma instituição pública verificou a necessidade de aquisição de equipamentos cuja soma equivale, aproximadamente, a cinco mil reais no intuito de aprimorar as atividades dos servidores de um determinado setor. Considerando que existem várias empresas no mercado capazes de ofertar esses equipamentos, e que os mesmos serão adquiridos em uma única parcela até o término do presente exercício, a forma mais célere para essa aquisição, dentro dos parâmetros da legalidade, é o(a)
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1771Q33767 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:
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1772Q25936 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Administrativo, CNEN, IDECAN

“Reintegração é a  reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo  resultante de sua  transformação, quando invalidada sua _________________ por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento  de todas as vantagens.” 

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa  anterior. 
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1773Q25538 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.
Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.
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1774Q6387 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
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1775Q856391 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, 2020

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
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1776Q853031 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020

Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.

I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente.

II. Serviços uti universi: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, de iluminação pública, de calçamento e outros dessa espécie.

III. Serviços uti singuli: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual e o uso de rodovia, de energia elétrica e outros.

Estão corretas as afirmativas

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1777Q411138 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor, IF PE, IFPE

Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:
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1778Q406159 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente.
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1780Q398851 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:
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