Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1782Q250920 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior, Petrobras

Um engenheiro com especialidade na exploração de petróleo, com experiência em empresas multinacionais do ramo, mestrado e doutorado em Universidade considerada a de melhor colocação em ranking internacional, é também Professor renomado e parecerista requisitado. Nessas condições, caso houvesse a necessidade de sua contratação, sem licitação, nos termos do Decreto n° 2.745/1998, ele seria considerado

✂️ a) profissional de notória especialização
✂️ b) parecerista técnico reputado
✂️ c) engenheiro com especialização em petróleo
✂️ d) técnico de área especifica
✂️ e) assessor profissional técnico

1784Q153857 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

✂️ a) O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
✂️ b) No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.
✂️ c) A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.
✂️ d) Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.
✂️ e) Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

1786Q110463 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

1789Q65741 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta

✂️ a) Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
✂️ c) A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
✂️ d) A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
✂️ e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

1790Q65658 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.
✂️ b) O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.
✂️ c) O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.
✂️ d) A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.
✂️ e) O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.

1791Q65158 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

✂️ a) o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade.
✂️ b) o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.
✂️ c) o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
✂️ d) o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos.
✂️ e) o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.

1796Q52551 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

✂️ a) Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.
✂️ b) Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.
✂️ c) É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.
✂️ d) Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.
✂️ e) Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

1797Q41454 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
✂️ b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
✂️ c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
✂️ d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
✂️ e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

1798Q34232 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
✂️ c) Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.
✂️ d) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

1799Q10220 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

✂️ a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
✂️ b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
✂️ c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
✂️ d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
✂️ e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1781Q398851 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

1782Q250920 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior, Petrobras

1783Q177008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

1784Q153857 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

1785Q114952 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

1786Q110463 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

1787Q65939 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

1788Q65825 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

1789Q65741 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

1790Q65658 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

1791Q65158 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

1792Q65127 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE CEBRASPE

1793Q65032 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, CESPE CEBRASPE

1794Q65011 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela

1795Q53766 | Direito Administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

1796Q52551 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

1797Q41454 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1798Q34232 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

1799Q10220 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

1800Q845 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE