Questões de Concursos Direito Administrativo

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1802Q838102 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam - seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:

✂️ a) Todos os Entes da Administração Pública Indireta gozam de privilégios processuais e tributários, como prazos dilatados para manifestação em juízo.
✂️ b) É possível o Município, através de desconcentração, criar uma autarquia.
✂️ c) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem natureza jurídica de Agência Reguladora, atraindo a incidência do controle financeiro e patrimonial exercido, de forma anual, pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ d) As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública. Contudo, devem obediência aos princípios constitucionais.
✂️ e) Apesar da nomenclatura equivocada, as chamadas ONGs - organizações não governamentais - integram a Administração Pública Indireta, podendo receber auxílio do Poder Público para suas atividades fins.

1803Q710216 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Texto associado.

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

✂️ a)
podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
✂️ b)
devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
✂️ c)
devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
✂️ d)
podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
✂️ e) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

1811Q204267 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à apresentação da declaração de bens prevista na Lei Federal nº 8.429/92, apresentou a declaração devida em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica-se que João afirmou na declaração não possuir bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já que João é proprietário de apartamento na cidade de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010. É constatado também que o imóvel é de valor modesto, de aquisição compatível com os rendimentos de João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa

✂️ a) comina a sanção de suspensão para a conduta de João, que embora não tenha enriquecido ilicitamente, deixou de apresentar os dados corretos na declaração.
✂️ b) prevê sanção de multa a João, por não haver prestado a declaração de bens de forma correta ao Tribunal de Justiça.
✂️ c) considera que João está sujeito a penas disciplinares nas quais serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
✂️ d) considera João sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, por haver prestado declaração de bens falsa.
✂️ e) não impõe qualquer sanção pela conduta de João, já que seu patrimônio, em si, é lícito, o que é o cerne da Lei de Improbidade Administrativa.

1813Q65883 | Direito Administrativo, Provimento e Vacância

No que se refere aos servidores e agentes públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
✂️ b) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário, efetivo ou em comissão.
✂️ c) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, e a investidura ocorrerá com a nomeação.
✂️ d) A nomeação em cargo público far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo, excetuando-se os de carreira.
✂️ e) Poderá ocorrer novo concurso mesmo que haja candidato aprovado no concurso anterior com prazo de validade não expirado.

1814Q65685 | Direito Administrativo, Tombamento

Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, o Decreto-lei n.º 25/1937 prevê que o tombamento definitivo deve ser transcrito

✂️ a) no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no registro de títulos e documentos, se bem móvel, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.
✂️ b) no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), se bem móvel, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio.
✂️ c) no registro de imóveis, em livro próprio, não devendo ser feita a averbação na transcrição do domínio.
✂️ d) no registro de imóveis, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.
✂️ e) no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e no registro de títulos e documentos, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio do registro de imóveis.

1815Q65683 | Direito Administrativo, Tombamento

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

✂️ a) preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
✂️ b) estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
✂️ c) tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
✂️ d) substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
✂️ e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

1817Q65013 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:

✂️ a) O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.
✂️ b) O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.
✂️ c) Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
✂️ d) O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.

1819Q47530 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1820Q40999 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:

✂️ a) A possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.
✂️ b) O dever-poder de policia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.
✂️ c) Verificado aue um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o deverpoder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as sanções previstas para aquele agente.
✂️ d) O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.
✂️ e) O dever-poder de policia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1801Q858916 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ajudante de Pedreiro, CESPE CEBRASPE, 2020

1802Q838102 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

1803Q710216 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

1804Q413294 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1805Q405055 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor, TCE CE, FCC

1806Q394221 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

1807Q391068 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

1808Q243057 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

1809Q242291 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

1810Q210464 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO