Questões de Concursos Direito Administrativo

No que se refere aos servidores e agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

Com  relação  às  normas  de  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública  previstas  na  Lei  n.º  8.666/1993   e  à  modalidade  de  licitação  denominada  pregão   (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.

No  caso  de  sociedades  cooperativas,  o  agente  público  deverá,  independentemente  das  circunstâncias  e  dos  concorrentes, admitir cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento licitatório. 

O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

Nos termos da Lei nº 8.112/90, sobre a remoção de servidor são corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia. 

São requisitos para a formação do ato administrativo:

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:

Para os fins da Lei 8.666/93, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente é corretamente chamada de:

Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica.

Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária.
A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia
judiciária atua de forma repressiva.
II. Todos os entes estatais são competentes para exercer
o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao
seu controle.
III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode
refletir o exercício do poder de polícia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

É certo que os contratos administrativos

Assinale no rol abaixo o bem que integra o patrimônio do Estado Federado: