Questões de Concursos Direito Administrativo

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1864Q105259 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet.

A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal STF acerca do tema.

✂️ a) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
✂️ b) A atuação do município viola a segurança dos servidores.
✂️ c) A atuação do município fere a intimidade dos servidores.
✂️ d) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.
✂️ e) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.

1866Q65824 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

1870Q60826 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, 2019

Conforme a Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993, no que concerne às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Concorrência: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, após a escolha do vencedor, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto.
✂️ b) Tomada de Preços: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.
✂️ d) Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital com antecedência mínima de 30 dias.
✂️ e) Leilão: modalidade de licitação apenas entre fornecedores escolhidos e cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

1871Q60824 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, 2019

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (alterado pela EC n° 19/1998), a Administração Pública, direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Munícipios, obedecerá a princípios que a regem. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Princípio da Legalidade significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se, conforme o caso, a responsabilidades disciplinar e criminal, porém não gerando punições na esfera cível.
✂️ b) O Princípio da Impessoalidade compreende a aplicação do dever de atuação ética, aplicação da lei visando à efetivação dos valores nelas consagrados e respeitando aos costumes administrativos.
✂️ c) O Princípio da Moralidade deve ser entendido como exclusão da promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
✂️ d) No Princípio da Publicidade, admite-se o sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.
✂️ e) O Princípio da Eficiência tem lugar num contexto de uma relação meio-fim e estabelece limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e ou atividades individuais e impõe obrigações.

1872Q38002 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCC

Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

✂️ a) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
✂️ b) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
✂️ c) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
✂️ d) após encerrada a fase instrutória, o interessado não mais poderá juntar documentos, requerer diligências, perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, ainda que não tenha sido proferida a sentença.
✂️ e) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

1874Q31615 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF SP, QUADRIX

Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos.

Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:

• Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.
• Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.
• Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.
• Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.
• Acompanhamento do atendimento do pedido.
• Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.
• Liberação do pagamento.

Aponte qual contratação está dispensada do processo de licitação

✂️ a) Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresas ou representante comercial exclusivo.
✂️ b) Para contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
✂️ c) Fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.
✂️ d) Contratação de artistas.
✂️ e) Todas as opções, sem exceção, apresentam contratações dispensadas de licitação.

1877Q9184 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

✂️ a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
✂️ b) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
✂️ c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade
✂️ d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

1878Q2204 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

✂️ a) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
✂️ b) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
✂️ c) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
✂️ d) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
✂️ e) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

1879Q2132 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que

✂️ a) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelo Tesouro.
✂️ b) o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.
✂️ c) o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
✂️ d) é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
✂️ e) é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

1880Q2004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que

✂️ a) a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
✂️ b) a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, podendo utilizála apenas sobre o servidor.
✂️ c) se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas.
✂️ d) a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livre conveniência do administrador.
✂️ e) decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha pelo administrador.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1861Q266472 | Direito Administrativo, Cargo, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

1862Q221624 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo, Primeiro Tenente, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

1863Q108250 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

1864Q105259 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

1865Q65907 | Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE CEBRASPE

1866Q65824 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

1867Q65517 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

1868Q65358 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

1869Q64014 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020