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Questões de Concursos Direito Administrativo

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1861Q45135 | Direito Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
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1862Q43993 | Direito Administrativo, Comprador Pleno, FURP SP, CAIPIMES

Considerando (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmações abaixo, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta. 

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: 

( ) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. 
( ) rescindi-los, unilateralmente, pelo o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 
( ) fiscalizar-lhes a execução. 
( ) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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1863Q38982 | Direito Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, IFRR, FUNCAB

Assinale a alternativa que contenha um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
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1864Q27863 | Direito Administrativo, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, FUMARC

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.

A modalidade de licitação a que se refere o dispositivo acima é:
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1865Q10220 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:
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1866Q6665 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

A Lei n º 8666/93, de 21.06.1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 22º,enumera cinco modalidades de licitação. Elas são:
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1867Q2204 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
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1868Q2125 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.
III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:
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1869Q856577 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.
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1870Q838102 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo “designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam - seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal” (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:
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1871Q705573 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a
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1872Q668422 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao
regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,
determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida
em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é
considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da
determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a
competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e
discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
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1873Q394221 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:

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1874Q243057 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

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1875Q228586 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGR, PGR

SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:

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1876Q226108 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE SP, FCC

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá
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1877Q106010 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões.

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1878Q102924 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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1879Q65869 | Direito Administrativo, Concurso Público

J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei no 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até
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1880Q65566 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
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