Questões de Concursos Direito Administrativo

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1881Q1994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

✂️ a) anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.
✂️ b) anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação
✂️ c) revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.
✂️ d) revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.
✂️ e) anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação

1882Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

✂️ a) A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
✂️ b) Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
✂️ c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
✂️ d) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ e) O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

1883Q704297 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:

✂️ a) o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;
✂️ b) o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;
✂️ c) tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;
✂️ d) tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;
✂️ e) é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.

1884Q702712 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.

II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.

III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todos os itens são corretos.
✂️ b) Todos os itens são incorretos.
✂️ c) São corretos os itens II e IV, apenas.
✂️ d) São corretos os itens I e III, apenas.

1885Q673278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

Sobre discricionariedade, vinculação e os

elementos do ato administrativo, analise as

afirmativas abaixo.

I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

II. Adiscricionariedade é verificada quando a lei deixa

certa margem de liberdade de decisão diante do

caso concreto, de tal modo que a autoridade

poderá optar por uma dentre várias soluções

possíveis, todas validas perante o direito.

III.O exercício da discricionariedade comumente

é verificado nos elementos motivo e objeto do

ato administrativo.

Assinale a alternativa correta

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta
✂️ e) Apenas a afirmativa II está correta

1886Q412231 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE, 2017

O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
✂️ b) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
✂️ c) Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
✂️ d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ e) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

1887Q410054 | Direito Administrativo, Parte Geral, Professor, IFB, IFB Instituto Federal Brasilia, 2017

Pode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90:

✂️ a) A partir da posse do servidor, ele está sujeito ao estágio probatório de trinta e seis meses, período durante o qual será avaliada sua aptidão e capacidade.
✂️ b) O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido.
✂️ c) O servidor perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
✂️ d) Com a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
✂️ e) Aproveitamento é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

1890Q406957 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

✂️ a) a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
✂️ b) a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
✂️ c) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
✂️ d) o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
✂️ e) o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

1895Q65760 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Fulano dos Santos foi visitar sua sogra em Indaiatuba e deixou o carro estacionado na rua. Quando retornou, o carro não estava mais lá. Ele acionou a polícia, que registrou a ocorrência e desde então não mais teve notícias do paradeiro de seu veículo. Diante disso, assinale a alternativa correta

✂️ a) O Estado responde por omissão na segurança pública, pois não evitou a ocorrência do crime.
✂️ b) O Município de Indaiatuba deve indenizá-lo, pois o furto foi praticado no Município.
✂️ c) Não cabe indenização porque a responsabilidade, nos casos de omissão, é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do ente público.
✂️ d) O Estado e o Município respondem objetivamente e de forma solidária pelo furto do veículo.
✂️ e) Somente o Estado deve responder de forma objetiva, pois há nexo de causalidade entre a falha na segurança pública, que é de responsabilidade do Estado, e o crime que vitimou Fulano dos Santos.

1897Q65275 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

✂️ a) concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.
✂️ b) reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.
✂️ c) permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.
✂️ d) prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.
✂️ e) permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

1898Q65185 | Direito Administrativo, Poder de Polícia

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

✂️ a) limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
✂️ b) envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
✂️ c) restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
✂️ d) pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
✂️ e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

1900Q41004 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:

✂️ a) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
✂️ b) E vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade.
✂️ c) Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
✂️ d) A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.
✂️ e) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1881Q1994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

1882Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

1883Q704297 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

1884Q702712 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1885Q673278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

1886Q412231 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE, 2017

1887Q410054 | Direito Administrativo, Parte Geral, Professor, IFB, IFB Instituto Federal Brasilia, 2017

1888Q407564 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1889Q407054 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista de Gestão Financeira, CREMESP, FCC

1890Q406957 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

1891Q399067 | Direito Administrativo, Advogado, IRB, ESAF

1892Q260135 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1893Q171731 | Direito Administrativo, Lei n8112 90 Título II Do Provimento, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1894Q109422 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

1895Q65760 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

1896Q65299 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE CEBRASPE

1897Q65275 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

1898Q65185 | Direito Administrativo, Poder de Polícia

1899Q64937 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

1900Q41004 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017