Questões de Concursos Direito Administrativo

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1901Q41004 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:

✂️ a) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
✂️ b) E vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade.
✂️ c) Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
✂️ d) A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.
✂️ e) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico.

1903Q30576 | Direito Administrativo, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) É suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
✂️ c) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
✂️ d) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

1906Q18888 | Direito Administrativo, Oficial do Exército, EsFCEx, Exército Brasileiro

Analise o texto e as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

O Capitão Paulo sempre procurava manter atualizado o conhecimento da equipe e efetuava indagações para verificar o grau de conhecimento dos mesmos. Efetuou um conjunto de afirmações e pediu aos comandados que manifestasse quais dentre elas eram verdadeiras a luz da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

I. Serviço é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, dentre outras.
III. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
IV. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
V. Seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

✂️ a) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas II, IV e V estão corretas.
✂️ e) Apenas III, IV e V estão corretas.

1908Q15096 | Direito Administrativo, Engenheiro civil, UFES, UFES

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, de acordo com o disposto na Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O exercício de outra atividade remunerada durante o período da licença é permitido.
✂️ b) A primeira concessão de licença não precisa ser precedida de exame por perícia médica oficial, bastando atestado médico.
✂️ c) A licença somente será deferida, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
✂️ d) A licença não será concedida no caso de doença de padrasto ou madrasta e enteado.
✂️ e) A licença sempre será concedida com remuneração ao servidor, excluindo a gratificação por exercício de cargo de confiança.

1909Q6449 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que:

✂️ a) o decreto de indisponibilidade de bens somente pode recair sobre bens dos réus adquiridos posteriormente ao ato de improbidade.
✂️ b) para a decretação da indisponibilidade de bens afigura-se imprescindível a prova de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, não sendo suficiente a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.
✂️ c) em razão do princípio in dubio pro societatis, a decretação de indisponibilidade de bens atinge o patrimônio de sócio desligado anteriormente à prática do ato de improbidade.
✂️ d) no caso mencionado, a indisponibilidade de bens não poderia ter sido decretada antes da fase preliminar de defesa prévia.
✂️ e) a nulidade decretada não atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer relação de dependência com o recebimento da inicial.

1913Q705627 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Administração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.
✂️ b) Administração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.
✂️ c) Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
✂️ d) Administração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

1914Q674573 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

✂️ a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
✂️ b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
✂️ c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
✂️ d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
✂️ e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

1915Q404379 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

✂️ a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
✂️ b) A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
✂️ c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
✂️ d) A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
✂️ e) Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

1918Q233525 | Direito Administrativo, Cargo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Todo cargo público tem função, posto ser inaceitável que alguém ocupe um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das atribuições do servidor.
✂️ b) A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo.
✂️ c) É possível a instituição de cargo público com funções aleatórias ou indefinidas, desde que legalmente justificado pelo interesse público.
✂️ d) Quadro funcional consiste no conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas, remuneradas, integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.

1919Q226108 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE SP, FCC

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

✂️ a) desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.
✂️ b) instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.
✂️ c) instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.
✂️ d) requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.
✂️ e) adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1901Q41004 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

1902Q32512 | Direito Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1903Q30576 | Direito Administrativo, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

1904Q24000 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CFA, IADES

1905Q21522 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

1906Q18888 | Direito Administrativo, Oficial do Exército, EsFCEx, Exército Brasileiro

1907Q15327 | Direito Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1908Q15096 | Direito Administrativo, Engenheiro civil, UFES, UFES

1909Q6449 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

1910Q5935 | Direito Administrativo, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

1911Q2127 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

1912Q793 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1913Q705627 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

1914Q674573 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

1915Q404379 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

1916Q398350 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

1917Q391853 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

1918Q233525 | Direito Administrativo, Cargo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1919Q226108 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE SP, FCC

1920Q188652 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE