Questões de Concursos Direito Administrativo

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1902Q46910 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.
✂️ b) O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.
✂️ c) No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ d) Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
✂️ e) No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

1906Q31318 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CREF PE AL, QUADRIX

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.

✂️ a) Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, compõem a administração direta.
✂️ b) As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta.
✂️ c) Os Conselhos Regionais de Educação Física são órgãos da administração pública.
✂️ d) A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do pessoal administrativo.
✂️ e) O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

1908Q9184 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

✂️ a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
✂️ b) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
✂️ c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade
✂️ d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

1909Q7074 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.

✂️ a) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo, devidamente apurado.
✂️ b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.
✂️ c) Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.
✂️ d) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.
✂️ e) Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

1911Q700619 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

✂️ a) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ b) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
✂️ c) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
✂️ d) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
✂️ e)
a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

1912Q694123 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.

Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

✂️ a) hierárquico;
✂️ b) disciplinar;
✂️ c) avocatório;
✂️ d) legiferante;
✂️ e) normativo.

1913Q406159 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1914Q405188 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista em Administração, MPE RO, CESGRANRIO

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) o foro competente para dirimir qualquer questão relacionada ao seu objeto será o do local em que o contrato houver sido assinado, salvo estipulação em contrário.
✂️ b) a Administração somente poderá alterar unilateralmente o seu preço em virtude de aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratual.
✂️ c) é vedada a sua rescisão unilateral sem a anuência da parte contrária.
✂️ d) admite-se o contrato verbal quando a licitação for inexigível.
✂️ e) após firmado, exige-se novo acordo entre as partes para modificação do projeto ou de especificações relacionadas à melhor adequação à sua finalidade.

1919Q176695 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

A Administração Pública, em sentido

✂️ a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
✂️ b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
✂️ c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
✂️ d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
✂️ e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

1920Q113514 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.
✂️ b) O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.
✂️ c) O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.
✂️ d) O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
✂️ e) O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1901Q62480 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGDF, IADES

1902Q46910 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

1903Q38983 | Direito Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, IFRR, FUNCAB

1904Q37088 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPE

1905Q32512 | Direito Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1906Q31318 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CREF PE AL, QUADRIX

1907Q21522 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

1908Q9184 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

1909Q7074 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

1910Q1776 | Direito Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

1911Q700619 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1912Q694123 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

1913Q406159 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1914Q405188 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista em Administração, MPE RO, CESGRANRIO

1915Q395923 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

1916Q393235 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

1917Q269085 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

1918Q242291 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

1919Q176695 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1920Q113514 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF