Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1921Q113514 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.
✂️ b) O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.
✂️ c) O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.
✂️ d) O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
✂️ e) O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

1924Q65827 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

✂️ a) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
✂️ b) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
✂️ d) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
✂️ e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

1925Q65643 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).

✂️ a) Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b) É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
✂️ c) É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
✂️ d) A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
✂️ e) O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

1927Q65275 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

✂️ a) concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.
✂️ b) reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.
✂️ c) permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.
✂️ d) prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.
✂️ e) permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

1932Q33224 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

✂️ a) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
✂️ b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.
✂️ c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
✂️ d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
✂️ e) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

1933Q30165 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC

No curso da sessão de determinado pregão, a empresa ZZ apresentou oferta no valor de R$ 300.000,00, sendo considerada a oferta de valor mais baixo. Três empresas ofertaram valores superiores à empresa ZZ, entre elas, a empresa YY, que apresentou oferta no valor de R$ 315.000,00. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a empresa YY

✂️ a) poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ b) não poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, podendo apenas a empresa ZZ assim o fazer, bem como as demais empresas cujos valores forem superiores a R$ 330.000,00.
✂️ c) só poderá fazer novos lances verbais e sucessivos se for a segunda oferta de valor mais baixo. Isto porque apenas as duas ofertas de valores mais baixos podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ d) só poderá fazer novos lances verbais e sucessivos se for a terceira oferta de valor mais baixo. Isto porque apenas as três ofertas de valores mais baixos podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ e) não poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, podendo apenas a empresa ZZ assim o fazer, bem como as demais empresas cujos valores forem superiores a R$ 350.000,00.

1934Q21265 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca das situações relacionadas à acumulação de cargos e remunerações de servidores públicos das administrações diretas, autarquias e fundações, no exercício de mandato eletivo,

✂️ a) o Deputado Federal afastado do cargo para o exercício do seu mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ b) o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não se aplicando os limites de remuneração fixados no XI do art. 37 da Constituição Federal.
✂️ c) o Prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função e a remuneração percebida será, obrigatoriamente, a do cargo eletivo.
✂️ d) o Deputado Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

1937Q8517 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

Antonio ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a empresa Luz e Harmonia Ltda., pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, não pagas, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Em audiência, as partes se compuseram amigavelmente, obrigando-se a empresa a pagar o valor de R$ 15.000,00 ao autor, mediante acordo homologado pelo Juiz. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as custas processuais serão

✂️ a) de R$ 400,00.
✂️ b) de R$ 800,00.
✂️ c) de R$ 150,00.
✂️ d) de R$ 300,00.
✂️ e) nulas, tendo em vista que no processo do trabalho vige o princípio da hipossuficiência do reclamante.

1938Q7682 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP

Segundo a lei 8666/93 empreitada por preço unitário é:

✂️ a) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total
✂️ b) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ c) Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ d) Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

1939Q6387 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ b) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e veracidade.
✂️ c) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
✂️ d) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1922Q101819 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

1923Q65907 | Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE CEBRASPE

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1925Q65643 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

1926Q65532 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

1927Q65275 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

1928Q65246 | Direito Administrativo, Atos administrativos em Espécie, CESPE CEBRASPE

1929Q65201 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

1930Q65011 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela

1931Q34828 | Direito Administrativo, Administrador, IFRS, FCM

1932Q33224 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1933Q30165 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC

1934Q21265 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

1935Q17080 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

1936Q10265 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

1937Q8517 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

1938Q7682 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP

1939Q6387 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

1940Q4950 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FJPF