Questões de Concursos Direito Administrativo

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1941Q694123 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.

Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

✂️ a) hierárquico;
✂️ b) disciplinar;
✂️ c) avocatório;
✂️ d) legiferante;
✂️ e) normativo.

1943Q667975 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Impõe?se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1944Q411915 | Direito Administrativo, Modalidades, Assistente Contábil, CRECI RJ, MSConcursos

O processo de licitação na esfera pública é regido pela Lei nº 8.666/93, que apresenta modalidades. As alternativas descrevem algumas destas modalidades, marque a incorreta.

✂️ a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, podem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ d) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

1949Q252824 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Especializado II, EMBRATUR, FUNIVERSA

Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.
✂️ b) As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
✂️ c) Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.
✂️ e) No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

1951Q234006 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

✂️ a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ c) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ d) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ e) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios.

1952Q161055 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo
✂️ b) Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
✂️ c) Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.
✂️ d) Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
✂️ e) A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

1953Q113315 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é

✂️ a) a advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ b) a suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ c) a declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ d) a multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ e) o impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

1956Q65930 | Direito Administrativo, Associação Sindical e Direito de Greve

Professores municipais ocupantes de cargo efetivo da rede pública de educação realizaram greve, pelo período de duas semanas, pleiteando aumento salarial. Após o retorno às atividades, o Município propôs aos grevistas a compensação, por acordo, dos dias de paralisação. Um grupo de professores grevistas procurou assistência jurídica na Defensoria Pública, indagando sobre a conveniência de aceitarem o acordo. Tendo em vista que a greve não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o Defensor Público, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orientou os professores a:

✂️ a) aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a compensação dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio de acordo, sob pena de imediata demissão dos servidores grevistas;
✂️ b) aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo;
✂️ c) aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a compensação dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio de acordo, haja vista que o direito de greve não se estende ao serviço público;
✂️ d) não aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, independentemente da greve não ter sido provocada por conduta ilícita do Poder Público;
✂️ e) não aceitarem o acordo de compensação, pois, apesar de a administração pública dever descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não é permitida a compensação por meio de acordo.

1957Q65553 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

Considerando a disciplina dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A pessoa jurídica de direito público não pode oferecer um bem público como garantia real dos débitos contraídos por ela diante da não onerabilidade dos bens públicos. Assim, tais bens não são suscetíveis de penhor ou anticrese, mas podem ser gravados com hipoteca.
✂️ b) Os bens de uso especial são bens públicos que não têm qualquer destinação pública como, por exemplo, bens móveis apreendidos pela Administração.
✂️ c) O prédio de escola pública e um automóvel oficial são exemplos de bens públicos dominicais ou dominiais.
✂️ d) São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, com exceção das autarquias, cujos bens possuem disciplina própria e não possuem as características dos bens públicos (impenhorabilidade, não onerabilidade e imprescritibilidade).
✂️ e) São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, os bens das empresas públicas que prestam serviços públicos podem ser penhorados desde que tais bens não estejam diretamente afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou, ainda que afetados, a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

1958Q65413 | Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

✂️ a) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
✂️ b) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
✂️ c) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
✂️ d) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
✂️ e) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.

1960Q65173 | Direito Administrativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

✂️ a) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
✂️ b) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
✂️ c) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
✂️ d) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
✂️ e) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1941Q694123 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

1942Q671550 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

1943Q667975 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

1944Q411915 | Direito Administrativo, Modalidades, Assistente Contábil, CRECI RJ, MSConcursos

1945Q407299 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

1946Q398083 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Depositário Público, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1947Q397487 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

1948Q393235 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

1949Q252824 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Especializado II, EMBRATUR, FUNIVERSA

1950Q251329 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN