Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1941Q2004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que

✂️ a) a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
✂️ b) a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, podendo utilizála apenas sobre o servidor.
✂️ c) se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas.
✂️ d) a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livre conveniência do administrador.
✂️ e) decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha pelo administrador.

1942Q1626 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A tomada de preços é restrita aos interessados previamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso.
✂️ c) O convite, destinado às contratações de pequeno valor, consiste na solicitação escrita de pelo menos três interessados do ramo, necessariamente com cadastros prévios, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias.
✂️ d) O leilão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
✂️ e) O concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e a contraprestação do Poder Público pode ser mediante instituição de prêmios.

1943Q858882 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item .

Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato que o agente público deva praticar de ofício.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1944Q858104 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual objetivava construir uma creche em área de sua propriedade. Foi publicado o decreto de desapropriação por utilidade pública. Porém, foi constatada, em caráter de urgência, a necessidade da instalação de um posto de saúde no local, de modo que o poder público alterou a destinação a ser conferida à edificação. Assertiva: Nesse caso, é correto afirmar que, como se arrependeu do negócio, Josefa poderá reaver a propriedade em ação de retrocessão, haja vista o poder público não poder conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1945Q708988 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Administrador, UFMA, UFMA, 2019

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,

✂️ a) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
✂️ b) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
✂️ c) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
✂️ d) Estabelecer um rol diário de atividades a ser seguido, sempre sob a supervisão do chefe imediato.
✂️ e) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

1946Q413593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

✂️ a) da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;
✂️ b) da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;
✂️ c) da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;
✂️ d) do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;
✂️ e) da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

1947Q412231 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE

O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
✂️ b) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
✂️ c) Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
✂️ d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ e) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

1948Q411648 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) A As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.
✂️ b) Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.
✂️ c) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
✂️ d) O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
✂️ e) O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

1949Q410054 | Direito Administrativo, Parte Geral, Professor, IFB, IFB Instituto Federal Brasilia

Pode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90:

✂️ a) A partir da posse do servidor, ele está sujeito ao estágio probatório de trinta e seis meses, período durante o qual será avaliada sua aptidão e capacidade.
✂️ b) O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido.
✂️ c) O servidor perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
✂️ d) Com a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
✂️ e) Aproveitamento é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

1951Q398926 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

✂️ a) deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.
✂️ b) deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.
✂️ c) poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.
✂️ d) estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.
✂️ e) deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

1953Q190901 | Direito Administrativo, Pregão Lei 10520 2002, Agente Administrativo, DNOCS, FCC

A respeito do pregão eletrônico, considere:

I. Após a homologação do procedimento licitatório, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

II. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais po- derão ser dispensadas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Via de regra, o prazo de validade das propostas será de cento e oitenta dias, salvo disposição específica do edital.

IV. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato, mantendo-se a ata de registro de preços.

De acordo com o Decreto n° 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

1954Q168128 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

No que concerne à licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) A concorrência é modalidade licitatória que se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
✂️ b) A necessidade de publicação do instrumento convocatório não se estende a todas as modalidades licitatórias.
✂️ c) A desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório em que se assegure ampla defesa a todos os licitantes interessados.
✂️ d) A autoridade competente poderá anular a licitação embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados.
✂️ e) Na modalidade denominada pregão, a fase de habilitação antecede a fase de julgamento.

1957Q65625 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preço, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) Reputa-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ c) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que não precedido de notificação.
✂️ d) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
✂️ e) No caso de consórcio, é vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

1958Q65559 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Uma empresa pública pretende se desfazer de bens públicos adquiridos enquanto prestava serviço público regular e formalmente por delegação do poder concedente cuja organização administrativa integra. Para tanto,

✂️ a) poderá demonstrar já ter havido amortização dos investimentos para aquisição do bem, bem como que este não está mais afetado ao serviço público, sendo, assim, inservível e passível de alienação.
✂️ b) deverá promover prévia alienação ao poder concedente e, este, por meio de decisão discricionária, decide pela alienação onerosa ou não do bem.
✂️ c) pode promover alienação direta, na forma da lei, não sendo necessária prévia submissão a certame de nenhuma natureza.
✂️ d) poderá realizar licitação, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, cabendo a escolha da modalidade com base no valor do bem a ser alienado.
✂️ e) caberá alienar o bem ao poder concedente, ao qual pertencem os bens afetados ao serviço público, ainda que essa condição fática não mais proceda.