Questões de Concursos Direito Administrativo

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1961Q65173 | Direito Administrativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

✂️ a) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
✂️ b) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
✂️ c) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
✂️ d) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
✂️ e) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

1962Q65152 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
✂️ b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
✂️ c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
✂️ d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
✂️ e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

1967Q21265 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca das situações relacionadas à acumulação de cargos e remunerações de servidores públicos das administrações diretas, autarquias e fundações, no exercício de mandato eletivo,

✂️ a) o Deputado Federal afastado do cargo para o exercício do seu mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ b) o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não se aplicando os limites de remuneração fixados no XI do art. 37 da Constituição Federal.
✂️ c) o Prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função e a remuneração percebida será, obrigatoriamente, a do cargo eletivo.
✂️ d) o Deputado Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

1969Q15877 | Direito Administrativo, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, parcialidade e sigilo no trato dos assuntos que lhe são afetos.

( ) No caso de enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio atinge apenas o agente público; não é extensiva a terceiro beneficiário.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, indiretamente, vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

✂️ a) C - C - E.
✂️ b) E - E - C.
✂️ c) C - E - C.
✂️ d) E - C - E.

1970Q1968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.
✂️ b) está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.
✂️ c) a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.
✂️ d) mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.
✂️ e) o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.

1973Q398926 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

✂️ a) deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.
✂️ b) deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.
✂️ c) poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.
✂️ d) estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.
✂️ e) deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

1974Q391326 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Políticas Públicas Prova 2, MPOG, ESAF

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

✂️ a) Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.
✂️ b) A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.
✂️ c) A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.
✂️ d) As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.
✂️ e) As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.

1975Q168128 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

No que concerne à licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) A concorrência é modalidade licitatória que se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
✂️ b) A necessidade de publicação do instrumento convocatório não se estende a todas as modalidades licitatórias.
✂️ c) A desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório em que se assegure ampla defesa a todos os licitantes interessados.
✂️ d) A autoridade competente poderá anular a licitação embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados.
✂️ e) Na modalidade denominada pregão, a fase de habilitação antecede a fase de julgamento.

1979Q65706 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurou-se que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto, mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município em questão

✂️ a) promover, demonstrada a viabilidade técnica, a instalação de emissário de esgoto para ligação com o sistema já existente, utilizando-se, para tanto, da instituição de uma servidão administrativa.
✂️ b) realizar uma licitação específica para elaboração e execução de projeto de instalação do emissário de esgoto, independentemente do valor, dado seu caráter emergencial.
✂️ c) lançar mão da requisição administrativa, para imediata imissão na posse do terreno necessário para implementação das obras, diferindo-se a indenização devida.
✂️ d) desapropriar judicialmente a faixa de terreno necessária à implementação do emissário de esgoto, tendo em vista que o ajuizamento da ação já autoriza a imissão na posse do terreno objeto da demanda.
✂️ e) instituir uma servidão de passagem, sob o regime do código civil, tendo em vista que dispensa a anuência do dono do terreno e de prévia indenização, apurando-se o valor devido após a instalação do equipamento, que indicará o nível de restrição ao uso da propriedade.

1980Q65559 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Uma empresa pública pretende se desfazer de bens públicos adquiridos enquanto prestava serviço público regular e formalmente por delegação do poder concedente cuja organização administrativa integra. Para tanto,

✂️ a) poderá demonstrar já ter havido amortização dos investimentos para aquisição do bem, bem como que este não está mais afetado ao serviço público, sendo, assim, inservível e passível de alienação.
✂️ b) deverá promover prévia alienação ao poder concedente e, este, por meio de decisão discricionária, decide pela alienação onerosa ou não do bem.
✂️ c) pode promover alienação direta, na forma da lei, não sendo necessária prévia submissão a certame de nenhuma natureza.
✂️ d) poderá realizar licitação, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, cabendo a escolha da modalidade com base no valor do bem a ser alienado.
✂️ e) caberá alienar o bem ao poder concedente, ao qual pertencem os bens afetados ao serviço público, ainda que essa condição fática não mais proceda.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1961Q65173 | Direito Administrativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

1962Q65152 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

1963Q64012 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1964Q52549 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

1965Q38409 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC

1966Q35987 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1967Q21265 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

1968Q19219 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

1969Q15877 | Direito Administrativo, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

1970Q1968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

1971Q405117 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

1972Q404028 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

1973Q398926 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

1974Q391326 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Políticas Públicas Prova 2, MPOG, ESAF

1975Q168128 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

1976Q153092 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1977Q105421 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

1978Q65738 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

1979Q65706 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

1980Q65559 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos