Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2001Q29157 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.
✂️ b) O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.
✂️ c) Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados
✂️ d) Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.

2006Q9127 | Direito Administrativo, Auxiliar Médico Legal, IGP SC, ADVISE

TEXTO 1

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

TEXTO 2

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Os textos acima se referem respectivamente a que modalidades de licitação?

✂️ a) Convite e Pregão
✂️ b) Concorrência e Tomada de preços
✂️ c) Concorrência e Convite
✂️ d) Concurso e Tomada de preços.

2009Q4182 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Os servidores públicos civis ou militares integram a classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado.Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária com a Administração Pública.
✂️ b) O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.
✂️ c) A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.
✂️ d) Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.
✂️ e) A posse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.

2010Q2203 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da

✂️ a) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.
✂️ b) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
✂️ c) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
✂️ d) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
✂️ e) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.

2011Q854150 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Sananduva RS Fiscal, FUNDATEC, 2020

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

✂️ a) ordinatórios
✂️ b) normativos
✂️ c) negociais
✂️ d) enunciativos
✂️ e) legislativos

2012Q853444 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

✂️ a) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
✂️ c) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ d) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
✂️ e) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

2013Q710152 | Direito Administrativo, Tombamento, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

✂️ a)
preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
✂️ b)
estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
✂️ c)
tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
✂️ d)
substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
✂️ e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

2015Q413593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

✂️ a) da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;
✂️ b) da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;
✂️ c) da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;
✂️ d) do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;
✂️ e) da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

2018Q412634 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.

No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

✂️ a) termo de parceria.
✂️ b) contrato de direito privado.
✂️ c) convênio.
✂️ d) contrato de gestão.
✂️ e) contrato administrativo de concessão patrocinada.

2019Q411908 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

✂️ a) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
✂️ b) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
✂️ c) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
✂️ d) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
✂️ e) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

2020Q393984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

✂️ a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
✂️ b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
✂️ c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
✂️ d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
✂️ e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2001Q29157 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

2002Q25608 | Direito Administrativo, Contador, CISMETRO SP, ORHION

2003Q19215 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

2004Q14207 | Direito Administrativo, Biólogo, INFRAERO, FCC

2005Q12629 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

2006Q9127 | Direito Administrativo, Auxiliar Médico Legal, IGP SC, ADVISE

2007Q9111 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

2008Q4950 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FJPF