Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2001Q6902 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.
✂️ b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
✂️ c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.
✂️ d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
✂️ e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

2004Q1994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

✂️ a) anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.
✂️ b) anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação
✂️ c) revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.
✂️ d) revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.
✂️ e) anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação

2005Q707856 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

✂️ a)
inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
✂️ b)
viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
✂️ c)
viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ d)
Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
✂️ e) viável, seja qual for o cargo pretendido.

2006Q705627 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Administração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.
✂️ b) Administração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.
✂️ c) Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
✂️ d) Administração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

2007Q701268 | Direito Administrativo, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

O Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n° 12.462/2011, tem algumas diretrizes estabelecidas em lei. A respeito do RDC, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
É diretriz do RDC a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas
✂️ b)
É diretriz do RDC a padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente
✂️ c)
É diretriz do RDC o parcelamento do objeto, visando à participação de licitantes previamente selecionados, mesmo que haja perda de economia de escala
✂️ d) É diretriz do RDC a busca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância

2011Q394752 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Na anulação de um ato administrativo, a Administração Pública utiliza critérios de oportunidade e conveniência.
✂️ b) A revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc.
✂️ c) A revogação de um ato administrativo pode ser realizada pela Administação Pública ou pelo juiz, no exercício de sua função jurisdicional.
✂️ d) A anulação de um ato administrativo retroage seus efeitos até o momento da prática do ato.
✂️ e) A Administração Pública não pode anular atos administrativos, pois a anulação sempre deve ser realizada pelo Poder Judiciário.

2012Q371359 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2018

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo.
✂️ b) Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
✂️ c) Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.
✂️ d) Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

2013Q252824 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Especializado II, EMBRATUR, FUNIVERSA

Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.
✂️ b) As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
✂️ c) Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.
✂️ e) No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

2019Q112323 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

✂️ a) os contratos autorizados pelo plano plurianual.
✂️ b) a contratação de serviços contínuos.
✂️ c) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ d) a contratação de equipamentos e programas de informática.
✂️ e) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

2020Q65413 | Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

✂️ a) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
✂️ b) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
✂️ c) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
✂️ d) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
✂️ e) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2001Q6902 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

2002Q4185 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

2003Q4181 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

2004Q1994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

2005Q707856 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

2006Q705627 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

2007Q701268 | Direito Administrativo, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

2008Q672297 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

2009Q409098 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

2010Q404736 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Administrador, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores Associados

2011Q394752 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

2012Q371359 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2018

2013Q252824 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Especializado II, EMBRATUR, FUNIVERSA

2014Q233142 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

2015Q191874 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

2016Q188483 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2017Q180918 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

2018Q164145 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

2019Q112323 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

2020Q65413 | Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações