Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2041Q37947 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT BA, FCC

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional,

✂️ a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
✂️ b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
✂️ c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
✂️ d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
✂️ e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

2044Q28010 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:

I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

2046Q7682 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP

Segundo a lei 8666/93 empreitada por preço unitário é:

✂️ a) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total
✂️ b) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ c) Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ d) Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

2047Q6902 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.
✂️ b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
✂️ c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.
✂️ d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
✂️ e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

2048Q4305 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
✂️ b) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
✂️ c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
✂️ d) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
✂️ e) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

2049Q3903 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

✂️ a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
✂️ b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
✂️ c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

2050Q329 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Dois dos instrumentos mais eficazes para o controle da Administração Pública são o mandado de segurança e a ação popular. A respeito destes dois institutos processuais, assinale a afirmativa falsa:

✂️ a) não cabe mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
✂️ b) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
✂️ c) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
✂️ d) em caso de ação popular julgada temerária, o autor pode ser condenado ao pagamento do décuplo das custas.
✂️ e) no âmbito da legislação da ação popular, considera-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

2051Q406694 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.
✂️ b) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.
✂️ c) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.
✂️ d) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.
✂️ e) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

2054Q400664 | Direito Administrativo, Tipos de Licitação, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Nos termos da Lei nº 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar:

✂️ a) Deve haver estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
✂️ b) O registro de preços não necessita ser precedido de ampla pesquisa de mercado.
✂️ c) Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
✂️ d) O sistema de registro de preços será regulamentado por Lei Complementar, atendidas as peculiaridades regionais.
✂️ e) A validade do registro de preços deve ser superior a dois anos.

2055Q220983 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
✂️ b) Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
✂️ c) Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato.
✂️ d) Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.
✂️ e) Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa.

2060Q30165 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC

No curso da sessão de determinado pregão, a empresa ZZ apresentou oferta no valor de R$ 300.000,00, sendo considerada a oferta de valor mais baixo. Três empresas ofertaram valores superiores à empresa ZZ, entre elas, a empresa YY, que apresentou oferta no valor de R$ 315.000,00. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a empresa YY

✂️ a) poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ b) não poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, podendo apenas a empresa ZZ assim o fazer, bem como as demais empresas cujos valores forem superiores a R$ 330.000,00.
✂️ c) só poderá fazer novos lances verbais e sucessivos se for a segunda oferta de valor mais baixo. Isto porque apenas as duas ofertas de valores mais baixos podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ d) só poderá fazer novos lances verbais e sucessivos se for a terceira oferta de valor mais baixo. Isto porque apenas as três ofertas de valores mais baixos podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ e) não poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, podendo apenas a empresa ZZ assim o fazer, bem como as demais empresas cujos valores forem superiores a R$ 350.000,00.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2041Q37947 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT BA, FCC

2042Q37088 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPE

2043Q36158 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

2044Q28010 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

2045Q21615 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANA, ESAF

2046Q7682 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP

2047Q6902 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

2048Q4305 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2049Q3903 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

2050Q329 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

2051Q406694 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

2052Q405871 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

2053Q404736 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Administrador, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores Associados

2054Q400664 | Direito Administrativo, Tipos de Licitação, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

2055Q220983 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

2056Q191874 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

2057Q65246 | Direito Administrativo, Atos administrativos em Espécie, CESPE CEBRASPE

2058Q40450 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

2059Q38982 | Direito Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, IFRR, FUNCAB

2060Q30165 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC