Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2082Q230624 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Sob pena de enquadramento do ordenador da despesa em tipificação de delito previsto na Lei n. 8.666/93 (conhecida como Lei de Licitações), no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços das unidades da Administração Pública, deverá ser obedecida, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2086Q166676 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2087Q162363 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor, TCE PA, AOCP

No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.

II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.

III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.

IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

2088Q65345 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

✂️ a) para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
✂️ b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ d) para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

2089Q65139 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Um determinado agente público, ao final de processo administrativo disciplinar em que se concluiu pela existência de autoria e de materialidade, aplicou a sanção de demissão ao servidor processado, muito embora aquele agente, como superior imediato, somente detivesse competência para aplicação da sanção de advertência ou de suspensão de até trinta dias.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) a sanção admitirá convalidação, sendo considerada como defeito de competência.
✂️ b) o agente agiu com abuso de autoridade.
✂️ c) o agente agiu com desvio de finalidade.
✂️ d) houve excesso de poder, que é uma espécie do gênero abuso de poder.
✂️ e) a sanção evidencia ofensa ao princípio da impessoalidade, sendo, portanto, nula.

2092Q38407 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC

João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei n° 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é

✂️ a) excludente.
✂️ b) objetiva negativa.
✂️ c) subsidiária.
✂️ d) disjuntiva.
✂️ e) solidária.

2093Q30576 | Direito Administrativo, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) É suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
✂️ c) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
✂️ d) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

2094Q29988 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

Sobre os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, leia atentamente as sentenças a seguir:

I. O princípio da continuidade prevê que nenhum serviço público pode ser paralisado, pois em primeiro lugar vem a necessidade do povo.
II. O princípio da motivação prevê que a Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua, representa interesses da coletividade.
III. O princípio da razoabilidade prevê que o Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos à sua apreciação.

Nesse sentido, está correta a seguinte alternativa:

✂️ a) As três sentenças são verdadeiras.
✂️ b) Somente uma sentença é falsa.
✂️ c) Duas sentenças são falsas.
✂️ d) Todas as sentenças são falsas.

2095Q22218 | Direito Administrativo, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

✂️ a) é imprescritível.
✂️ b) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
✂️ c) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
✂️ d) está prescrita.
✂️ e) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

2098Q6449 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que:

✂️ a) o decreto de indisponibilidade de bens somente pode recair sobre bens dos réus adquiridos posteriormente ao ato de improbidade.
✂️ b) para a decretação da indisponibilidade de bens afigura-se imprescindível a prova de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, não sendo suficiente a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.
✂️ c) em razão do princípio in dubio pro societatis, a decretação de indisponibilidade de bens atinge o patrimônio de sócio desligado anteriormente à prática do ato de improbidade.
✂️ d) no caso mencionado, a indisponibilidade de bens não poderia ter sido decretada antes da fase preliminar de defesa prévia.
✂️ e) a nulidade decretada não atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer relação de dependência com o recebimento da inicial.

2099Q707363 | Direito Administrativo, Cargos, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Texto associado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c)
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2092Q38407 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC

2093Q30576 | Direito Administrativo, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

2094Q29988 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

2095Q22218 | Direito Administrativo, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

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2097Q15622 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

2098Q6449 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

2099Q707363 | Direito Administrativo, Cargos, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

2100Q413549 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018