Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2103Q406694 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.
✂️ b) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.
✂️ c) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.
✂️ d) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.
✂️ e) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

2104Q400870 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:

✂️ a) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
✂️ b) estende-se apenas à administração direta e empresas públicas.
✂️ c) não alcança as fundações públicas e as autarquias, em função de suas autonomias administrativa e financeira.
✂️ d) não alcança as sociedades de economia mista, porque são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) não se aplica às empresas públicas, porque são constituídas em forma de pessoas jurídicas de direito privado para a exploração de atividades econômicas.

2105Q400128 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

✂️ a) Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.
✂️ b) São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.
✂️ c) Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.
✂️ d) É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.
✂️ e) O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confi ança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.

2111Q102151 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

✂️ a) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
✂️ b) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
✂️ c) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
✂️ d) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
✂️ e) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

2114Q65173 | Direito Administrativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

✂️ a) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
✂️ b) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
✂️ c) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
✂️ d) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
✂️ e) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

2115Q65152 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
✂️ b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
✂️ c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
✂️ d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
✂️ e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

2116Q60747 | Direito Administrativo, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.
✂️ b) A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.
✂️ c) O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.
✂️ d) A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
✂️ e) A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.

2117Q48660 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
✂️ b) é característica presente em todos os atos administrativos.
✂️ c) está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.
✂️ d) independe de previsão legal.
✂️ e) é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

2119Q30986 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:

✂️ a) ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
✂️ b) ter vista dos autos, mediante petição ao MPF.
✂️ c) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
✂️ d) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
✂️ e) formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2103Q406694 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

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2105Q400128 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

2106Q397487 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

2107Q230315 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC

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2109Q153092 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2110Q115583 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

2111Q102151 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

2112Q65434 | Direito Administrativo, Pregão Decreto n 3555 de 2000, CESPE CEBRASPE

2113Q65299 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE CEBRASPE

2114Q65173 | Direito Administrativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

2115Q65152 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

2116Q60747 | Direito Administrativo, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

2117Q48660 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

2118Q45343 | Direito Administrativo, Auxiliar Pericial, IGP SC, IESES

2119Q30986 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

2120Q20888 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB