Questões de Concursos Direito Administrativo

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2102Q856577 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.
✂️ b) Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.
✂️ c) Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.
✂️ d) Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
✂️ e) A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).

2103Q705562 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Texto associado.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos e deveres, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta.

( ) O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

( ) Uma das hipóteses de que decorrem a vacância do cargo público é a posse do servidor público em outro cargo inacumulável.

( ) O servidor público que já adquiriu sua estabilidade só poderá perder o seu cargo público exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Enquanto está em seu estágio probatório, o servidor público não poderá exercer cargos de provimento em comissão, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

✂️ a) F, F, F, F
✂️ b) F, V, F, F
✂️ c) V, V, F, F
✂️ d) V, V, V, F
✂️ e) F, V, V, F

2104Q705499 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade Estágio probatório, Técnico Judiciário Informática, TRF 3a, FCC, 2019

O servidor público estável João perdeu seu cargo e sua vaga foi ocupada por Décio, também servidor público estável. Porém, João teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado e foi reintegrado. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Décio

✂️ a) não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem direito a remuneração.

2105Q699000 | Direito Administrativo, Reparação do Dano, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a)
Nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide.
✂️ b) A responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e subsidiária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público.
✂️ c) O Estado responde subjetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional.
✂️ d) O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga.
✂️ e) Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

2106Q371282 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV, 2017

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.

Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
✂️ c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.
✂️ d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.

2112Q65677 | Direito Administrativo, Limitação Administrativa

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.

De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

✂️ a) servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;
✂️ b) desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;
✂️ c) ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;
✂️ d) requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;
✂️ e) limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

2113Q65635 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

✂️ a) serão sempre de responsabilidade do Poder Concedente.
✂️ b) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente editar o decreto de utilidade pública e arcar com o ônus das indenizações.
✂️ c) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à prestação do serviço e à concessionária arcar com as indenizações cabíveis.
✂️ d) serão de responsabilidade da concessionária caso se trate de concessão patrocinada, modelo em que a ela cabe indicar os bens necessários à prestação do serviço, arcando o Poder Público com as indenizações relativas aos bens reversíveis.
✂️ e) serão sempre de responsabilidade da concessionária, competindo ao Poder Concedente apenas editar o decreto de utilidade pública.

2114Q65465 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

A obra contratada por estatal sob regime de contratação semi-integrada é aquela que:

✂️ a) envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
✂️ b) exceto pelos projetos básico ou executivo, compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
✂️ c) envolve a execução, por equipes integradas por profissionais da contratada atuando em conjunto com profissionais da estatal contratante, de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
✂️ d) envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, mas não a montagem, a realização de testes e a pré-operação.
✂️ e) envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

2115Q65462 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupação com mecanismos de compliance e controle interno. Neste tocante, ela determina que

✂️ a) o Conselho Fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
✂️ b) o estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance reporte-se diretamente ao Conselho Fiscal em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades.
✂️ c) competirá ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da sociedade de economia mista, opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
✂️ d) compete ao Comitê de Auditoria Estatutário implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a sociedade de economia mista.
✂️ e) o Conselho Fiscal deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

2117Q46411 | Direito Administrativo, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB

Assinale a alternativa que apresenta informação correta, no que concerne aos agentes públicos.

✂️ a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ b) Mesmo em estágio probatório. havendo podido do servidor, a Administração Pública é obrigada a conceder licença remunerada desde o registro da candidatura para cargo eletivo.
✂️ c) A proibição de acumular não se estendo a empregos e funções nas sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

2119Q41047 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.
✂️ b) Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.
✂️ c) Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.
✂️ d) O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.
✂️ e) O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2101Q926019 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2102Q856577 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

2103Q705562 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

2104Q705499 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade Estágio probatório, Técnico Judiciário Informática, TRF 3a, FCC, 2019

2105Q699000 | Direito Administrativo, Reparação do Dano, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

2106Q371282 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV, 2017

2107Q253253 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

2108Q202019 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2109Q188483 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2110Q103564 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

2111Q65951 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

2112Q65677 | Direito Administrativo, Limitação Administrativa

2113Q65635 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

2114Q65465 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

2115Q65462 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

2116Q65027 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

2117Q46411 | Direito Administrativo, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB

2118Q45343 | Direito Administrativo, Auxiliar Pericial, IGP SC, IESES

2119Q41047 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

2120Q38983 | Direito Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, IFRR, FUNCAB