Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2122Q31703 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.

✂️ a) O ato administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.
✂️ b) Conforme a doutrina pátria, a expressão “ato administrativo” tem o mesmo significado que “ato da Administração”.
✂️ c) O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei concede certa liberdade para a atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.
✂️ d) O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo.
✂️ e) A presunção de legalidade do ato administrativo não admite prova em contrário.

2123Q22891 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

✂️ a) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
✂️ b) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
✂️ c) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.
✂️ d) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

2124Q22218 | Direito Administrativo, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

✂️ a) é imprescritível.
✂️ b) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
✂️ c) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
✂️ d) está prescrita.
✂️ e) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

2127Q8885 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

✂️ a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
✂️ b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
✂️ c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
✂️ e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

2129Q2125 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.
III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) I e IV
✂️ d) II e IV
✂️ e) III e IV

2130Q924290 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

✂️ a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
✂️ b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
✂️ c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
✂️ d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

2131Q707856 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

✂️ a)
inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
✂️ b)
viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
✂️ c)
viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ d)
Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
✂️ e) viável, seja qual for o cargo pretendido.

2132Q704896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
✂️ b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
✂️ c)
Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriaçãopor zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
✂️ d)
Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidadeproposta.
✂️ e)
Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência dodepósito do valor do bem.

2134Q675208 | Direito Administrativo, Cargos, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.
✂️ b) Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.
✂️ c) A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.
✂️ d) É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.
✂️ e) O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

2135Q413347 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, 2018

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

✂️ a) poder de atuação.
✂️ b) poder de polícia.
✂️ c) poder de restrição.
✂️ d) poder discricionário.

2136Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
✂️ b) a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
✂️ c) a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
✂️ d) a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
✂️ e) a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

2139Q394752 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Na anulação de um ato administrativo, a Administração Pública utiliza critérios de oportunidade e conveniência.
✂️ b) A revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc.
✂️ c) A revogação de um ato administrativo pode ser realizada pela Administação Pública ou pelo juiz, no exercício de sua função jurisdicional.
✂️ d) A anulação de um ato administrativo retroage seus efeitos até o momento da prática do ato.
✂️ e) A Administração Pública não pode anular atos administrativos, pois a anulação sempre deve ser realizada pelo Poder Judiciário.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2121Q35981 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

2122Q31703 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

2123Q22891 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

2124Q22218 | Direito Administrativo, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

2125Q18708 | Direito Administrativo, Contador, CP PCNS, MB

2126Q13040 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

2127Q8885 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

2128Q5709 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB

2129Q2125 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

2130Q924290 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2131Q707856 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

2132Q704896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

2133Q701537 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

2134Q675208 | Direito Administrativo, Cargos, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

2135Q413347 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, 2018

2136Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

2137Q401671 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

2138Q401116 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

2139Q394752 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

2140Q230315 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC