Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2122Q7015 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional. II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal. III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo. IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos. Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) apenas as afrmativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) apenas as afrmativas II e IV estão corretas.
✂️ c) apenas as afrmativas I e II estão corretas.
✂️ d) as afrmativas I, II, III e IV estão corretas.

2123Q3908 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
✂️ b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
✂️ d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

2125Q409 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:
I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

2126Q705499 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade Estágio probatório, Técnico Judiciário Informática, TRF 3a, FCC, 2019

O servidor público estável João perdeu seu cargo e sua vaga foi ocupada por Décio, também servidor público estável. Porém, João teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado e foi reintegrado. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Décio

✂️ a) não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem direito a remuneração.

2127Q702712 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.

II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.

III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todos os itens são corretos.
✂️ b) Todos os itens são incorretos.
✂️ c) São corretos os itens II e IV, apenas.
✂️ d) São corretos os itens I e III, apenas.

2128Q698377 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade Estágio probatório, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade

em cargo público efetivo.

✂️ a)
Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidadeindepende de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída pararealizar avaliação especial de desempenho.
✂️ b)
Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitidapor comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ c)
Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe demanifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizaravaliação especial de desempenho.
✂️ d)
Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitidapor comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ e)
Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor,emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

2129Q682239 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:

✂️ a) Com o fim de selecionar os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, não viola a Constituição Federal regra que insere no edital de concurso público a denominada cláusula de barreira.
✂️ b) Viola a Constituição Federal a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em virtude de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
✂️ c) É inconstitucional a previsão expressa no edital que confere ao candidato o direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, uma vez que existiria clara violação ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.
✂️ d) O Poder Judiciário não pode agir como instância revisora de banca de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, a não ser que o juízo realizado se refira à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

2134Q394170 | Direito Administrativo, Modalidades, Farmácia Gerente, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Para a compra de medicamentos para o serviço público de saúde devem ser obedecidos critérios técnicos e legais, bem como o planejamento e as estratégias de gestão da Assistência Farmacêutica. A respeito das modalidades de compra de medicamentos, é correto afirmar que:

✂️ a) "Concorrência" pode ser utilizada para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); o edital deve ser divulgado em local público, possibilitando aos fornecedores poderiam manifestar seu interesse em participar do processo com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
✂️ b) "Convite" é destinado a compras de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo que o edital deve ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 15 dias, para que os interessados qualificados e que atenderem a todas as exigências de cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, possam apresentar suas propostas.
✂️ c) "Pregão" destina-se a compras de bens de qualquer valor, cujos padrões de qualidade e desempenho possam ser claramente definidos de forma objetiva no edital publicado no Diário Oficial, Internet, em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 8 dias úteis; tal modalidade possui uma fase de lances, quando o autor da proposta selecionada de maior preço é convidado a oferecer um preço menor do que a proposta de menor preço e assim por diante.
✂️ d) "Registro de preços" é destinado a compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo que o edital deve ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 30 dias, para que quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, possam apresentar suas propostas.
✂️ e) A "tomada de preços" é um tipo especial de licitação, realizada obrigatoriamente nas modalidades de concorrência ou pregão, em que ao final é firmada uma ata de registro de preços, a qual fica à disposição da administração pública por até 12 meses, para efetuar a contratação quando e se necessário, contendo averbados os bens, os preços, os fornecedores e as condições das contratações.

2138Q113315 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é

✂️ a) a advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ b) a suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ c) a declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ d) a multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
✂️ e) o impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2121Q14246 | Direito Administrativo, Biólogo, UFRN

2122Q7015 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

2123Q3908 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

2124Q3528 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

2125Q409 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

2126Q705499 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade Estágio probatório, Técnico Judiciário Informática, TRF 3a, FCC, 2019

2127Q702712 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

2128Q698377 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade Estágio probatório, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

2129Q682239 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

2130Q668454 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

2131Q413454 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

2132Q404028 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

2133Q397459 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

2134Q394170 | Direito Administrativo, Modalidades, Farmácia Gerente, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

2135Q372723 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

2136Q263725 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Técnico Judiciário Segurança, TRT 4a REGIÃO, FCC

2137Q187650 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

2138Q113315 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

2139Q103564 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

2140Q65848 | Direito Administrativo, Lei 8429 92