Questões de Concursos Direito Administrativo

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras.

O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

Acerca  das  licitações  e  dos  contratos  da  Administração  Pública, julgue o item.

Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da  Administração  Pública  e  particulares,  em  comum  acordo, para a  formação de vínculo e a estipulação de  obrigações recíprocas. 

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:

Segundo a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, em até

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

Sobre a sindicância, analise.

I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.
II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.
III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.
IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Estão corretas apenas as afirmativas

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

Embora tenha sido instituído pela Lei n.º 8.666/1993, o pregão é uma modalidade de licitação que passou a ser utilizada pela administração pública apenas no século atual. 

Dentre as diversas definições de Estado moderno, existe uma que enfatiza o exercício efetivo do poder através do governo, em prol do bem comum. Dessa forma, podemos afirmar que essa definição tem como base o sentido:

Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).

Analise os conceitos apresentados nas alternativas seguintes e marque a alternativa CORRETA:

A  temática  da  responsabilidade  civil  do  Estado  passou  por  diversos estágios, desde a  irresponsabilidade do Estado por seus  atos até a teoria do risco integral. 

Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir: 

I.  Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil  para o Estado. 

II.  É  possível  a  responsabilização  civil  do  Estado  por  omissão  legislativa. 

III.  Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar  a responsabilidade civil estatal. 

Assinale:

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe: