Questões de Concursos Direito Administrativo

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2162Q2203 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da

✂️ a) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.
✂️ b) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
✂️ c) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.
✂️ d) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
✂️ e) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.

2163Q858128 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Passira PE Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, 2020

No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.
✂️ b) O poder de polícia apura infrações, aplicando sanções e penalidades por parte do Poder Públicos a todos aqueles que possuam vínculo de natureza especial com o Estado.
✂️ c) A hierarquia é o controle interno entre órgãos e agentes de pessoas jurídicas de diferentes pessoas jurídicas.
✂️ d) A penalidade de multa por estacionar em local proibido imposta ao particular decorre do poder disciplinar.
✂️ e) O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos.

2164Q854150 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Sananduva RS Fiscal, FUNDATEC, 2020

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

✂️ a) ordinatórios
✂️ b) normativos
✂️ c) negociais
✂️ d) enunciativos
✂️ e) legislativos

2167Q701201 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Bibliotecário Documentalista, IF PB, IDECAN, 2019

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
✂️ b)
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
✂️ c) Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
✂️ d) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
✂️ e) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

2168Q667975 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Impõe?se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2169Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
✂️ b) a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
✂️ c) a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
✂️ d) a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
✂️ e) a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

2170Q408834 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Sobre os contratos, considere:

I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.

II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato.

III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.

IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.

São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e IV.

2172Q405314 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão erradas.

2173Q260363 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

✂️ a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
✂️ b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
✂️ c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
✂️ d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
✂️ e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

2174Q178513 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

O ato administrativo

✂️ a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
✂️ b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
✂️ c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
✂️ d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
✂️ e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

2176Q65769 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

✂️ a) a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
✂️ b) a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
✂️ c) não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
✂️ d) a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.
✂️ e) o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.

2178Q65465 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

A obra contratada por estatal sob regime de contratação semi-integrada é aquela que:

✂️ a) envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
✂️ b) exceto pelos projetos básico ou executivo, compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
✂️ c) envolve a execução, por equipes integradas por profissionais da contratada atuando em conjunto com profissionais da estatal contratante, de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
✂️ d) envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, mas não a montagem, a realização de testes e a pré-operação.
✂️ e) envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2161Q4494 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2162Q2203 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

2163Q858128 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Passira PE Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, 2020

2164Q854150 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Sananduva RS Fiscal, FUNDATEC, 2020

2165Q838239 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

2166Q711862 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado I, CRA PR, Quadrix, 2019

2167Q701201 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Bibliotecário Documentalista, IF PB, IDECAN, 2019

2168Q667975 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

2169Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

2170Q408834 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

2171Q407299 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

2172Q405314 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

2173Q260363 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2174Q178513 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

2175Q65812 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

2176Q65769 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

2177Q65583 | Direito Administrativo, Bens Públicos em Espécie

2178Q65465 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

2179Q65295 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE CEBRASPE

2180Q65245 | Direito Administrativo, Atos administrativos em Espécie, CESPE CEBRASPE