Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2221Q65332 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A concessão de direito real de uso

✂️ a) tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.
✂️ b) tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.
✂️ c) tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
✂️ d) embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.
✂️ e) quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.

2222Q61227 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018

Tício, servidor da UFMS, é o presidente de um processo administrativo contra Mélvio. Porém, Mélvio arguiu suspeição contra Tício. Com fundamento na Lei Federal nº 9.074/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a suspeição será aplicada somente se:

✂️ a) Tício tiver interesse direto ou indireto no caso.
✂️ b) Tício estiver litigando judicialmente com Mélvio.
✂️ c) Tício estiver litigando com o cônjuge de Mélvio.
✂️ d) Tício estiver participado como perito ou testemunha contra Mélvio.
✂️ e) Tício tiver inimizade notória ou amizade íntima com Mélvio.

2223Q60748 | Direito Administrativo, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
✂️ b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
✂️ c) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
✂️ d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
✂️ e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

2224Q50953 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas, viabilizando, desse modo, a participação minoritária de capital privado na composição de suas ações

✂️ a) integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como empresa pública.
✂️ b) integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como sociedade de economia mista.
✂️ c) integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como autarquia.
✂️ d) não integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, já que sua constituição está submetida a regime jurídico de direito privado.
✂️ e) não integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, pois a entidade é sociedade anônima, de natureza empresarial, sendo proibido ao Estado utilizar-se de tal figura.

2230Q14389 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

2232Q6537 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.

( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.

( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.

✂️ a) F/ V/ V/ F
✂️ b) V/ F/ V/ F
✂️ c) V/ V/ F/ F
✂️ d) V/ F/ F/ V
✂️ e) F/ V/ F/ V

2234Q3903 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

✂️ a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
✂️ b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
✂️ c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

2235Q3846 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

✂️ a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
✂️ b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
✂️ c) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
✂️ d) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
✂️ e) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

2236Q1627 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.

II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.

III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.

IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

2237Q924290 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

✂️ a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
✂️ b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
✂️ c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
✂️ d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

2239Q411397 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

✂️ a) revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
✂️ c) homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.
✂️ d) anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.
✂️ e) revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2221Q65332 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

2222Q61227 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018

2223Q60748 | Direito Administrativo, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

2224Q50953 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

2225Q39844 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

2226Q27865 | Direito Administrativo, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, FUMARC

2227Q26149 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

2228Q22826 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

2229Q18708 | Direito Administrativo, Contador, CP PCNS, MB

2230Q14389 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

2231Q12939 | Direito Administrativo, Administrador, MPE SC, FEPESE

2232Q6537 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

2233Q5715 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB

2234Q3903 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

2235Q3846 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

2236Q1627 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

2237Q924290 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2238Q411411 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

2239Q411397 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

2240Q407994 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE