Questões de Concursos Direito Administrativo

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2262Q6338 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Analise os casos concretos narrados a seguir e classifique- os como sendo resultado de um dos fenômenos listados de acordo com o seguinte código:

C = centralização
D = descentralização
DCON = desconcentração.

Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o fisco federal e fornecimento da respectiva certidão negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do Brasil.( )

1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas de determinado órgão público federal para que o atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade central. ( )

1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.( )

✂️ a) D / C / DCON
✂️ b) C / DCON / D
✂️ c) DCON / D / C
✂️ d) D / DCON / C
✂️ e) DCON / C / D

2265Q854862 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, 2020

A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

✂️ a) Até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ b) Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ c) Até 07 (sete) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ d) Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

2266Q853762 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.

Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa

✂️ a) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ b) que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
✂️ c) que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
✂️ d) que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

2268Q410599 | Direito Administrativo, Modalidades, Assessor de Controle Interno, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi regulamentado pela Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. O art. 22 do referido mandamento legal define que são modalidade de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Em relação as definições destas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

2271Q223238 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a

✂️ a) caducidade, declarada pelo poder concedente em decorrência de descumprimento de obrigação contratual ou falha na execução do serviço, condicionada à autorização legislativa.
✂️ b) anulação, caracterizada pela retomada do serviço, antes do prazo contratual, por razões de interesse público, precedida de indenização ao concessionário.
✂️ c) encampação, caracterizada pela retomada forçada do serviço em razão da falha na sua prestação, decretada judicialmente.
✂️ d) intervenção, caracterizada pela retomada do serviço, por descumprimento contratual ou razões de interesse público, condicionada à indenização dos investimentos.
✂️ e) rescisão, pelo poder concedente ou pelo concessionário, este último apenas por decisão judicial em função de descumprimento, pela Administração, de normas contratuais.

2276Q110737 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

O ato administrativo vinculado

✂️ a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
✂️ b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
✂️ c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
✂️ d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
✂️ e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

2278Q65284 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
✂️ b) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
✂️ c) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
✂️ d) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
✂️ e) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

2279Q65103 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com referência às pessoas administrativas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, a opção correta é:

✂️ a) Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.
✂️ b) Quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público no que tange às obrigações trabalhistas e que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público.
✂️ c) Inadmissível recurso ao Ministério das Minas e Energia em face da Agência Nacional do Petróleo, pois apesar de vinculadas ao Ministério, uma de suas características está relacionada ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
✂️ d) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado.
✂️ e) Cabe revisão administrativa de uma atividade de regulação desenvolvida em matéria técnica, tendo em vista que, na hipótese, a Agência estará atuando de forma dependente, apenas obedecendo as políticas públicas insertas na lei de regência da atividade e nos princípios constitucionais correlatos.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2261Q9336 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

2262Q6338 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

2263Q1895 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF, FCC

2264Q1181 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

2265Q854862 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, 2020

2266Q853762 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020

2267Q704464 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

2268Q410599 | Direito Administrativo, Modalidades, Assessor de Controle Interno, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

2269Q393500 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor

2270Q241647 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

2271Q223238 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

2272Q177159 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

2273Q132883 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

2274Q111469 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

2275Q111299 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

2276Q110737 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

2277Q105218 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

2278Q65284 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

2279Q65103 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

2280Q64982 | Direito Administrativo, Moralidade Publicidade e Eficiência