Início Questões de Concursos Direito Administrativo Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2321Q19498 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, AL MT, FGVA temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral. Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir: I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado. II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa. III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal. Assinale: ✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas. ✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ e) se somente a afirmativa II estiver correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2322Q19057 | Direito Administrativo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPA situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é chamada de ✂️ a) motivo. ✂️ b) objeto. ✂️ c) forma. ✂️ d) competência. ✂️ e) procedimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2323Q17003 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que: ✂️ a) Entende-se por princípio da moralidade o princípio que obriga a administração pública a dar transparência aos atos e informações constantes em seus bancos de dados. ✂️ b) O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública. ✂️ c) O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio da publicidade. ✂️ d) Apenas a administração pública direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2324Q9896 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado. A definição acima refere-se a ✂️ a) órgão público. ✂️ b) autarquia. ✂️ c) sociedade de economia mista. ✂️ d) empresa pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2325Q8885 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCO Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é ✂️ a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade. ✂️ b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos. ✂️ c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. ✂️ d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa. ✂️ e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2326Q7683 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPPAssinale a alternativa que, segundo a lei 8666/93, não é uma modalidade de licitação. ✂️ a) Concorrência ✂️ b) Tomada de preço ✂️ c) Concurso ✂️ d) Concessão Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2327Q6650 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2328Q6388 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESESobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ✂️ b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. ✂️ c) Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas. ✂️ d) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2329Q4953 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FJPFO prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem prorrogação, não pode ser superior ao seguinte número de dias: ✂️ a) 90 ✂️ b) 75 ✂️ c) 60 ✂️ d) 45 ✂️ e) 30 Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2330Q2466 | Direito Administrativo, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes. As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2331Q222 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo. I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias. III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros. IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) ✂️ a) I ✂️ b) III ✂️ c) I e III ✂️ d) I e IV ✂️ e) I, II e III Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2332Q855409 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Massaranduba SC Auxiliar Administrativo, FURB, 2020A administração pública tem como base a estrutura do Estado no Brasil. Ao encontro dessa temática, a estrutura organizacional do Estado, no Brasil, divide-se em três poderes, os quais são: ✂️ a) Presidência, Câmara dos Deputados e Senado. ✂️ b) Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ c) União, estados e municípios ✂️ d) Presidente, governadores e prefeitos ✂️ e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2333Q698824 | Direito Administrativo, Cargos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019Em matéria de servidor público: ✂️ a) Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo. ✂️ b) Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente. ✂️ c) Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo. ✂️ d) Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção. ✂️ e) Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2334Q693060 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder: ✂️ a) regulamentar ✂️ b) discricionário ✂️ c) hierárquico ✂️ d) temporal ✂️ e) formal Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2335Q691062 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária. ✂️ b) Em decorrência do princípio democrático e da necessidade de se fomentar a participação dos cidadãos na atividade política, o Supremo Tribunal Federal considera válida a candidatura de indivíduo que não possua filiação partidária. ✂️ c) O ocupante do cargo de Vereador pode mudar de partido, sem perder o seu cargo, caso o seu partido seja fundido com outra legenda partidária. ✂️ d) Para concorrer a mandato eletivo, o candidato deverá filiar-se a um partido com antecedência mínima de 12 (doze) meses. ✂️ e) O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao candidato eleit Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2336Q672087 | Direito Administrativo, Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras. ✂️ b) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. ✂️ c) Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços. ✂️ d) No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2337Q412731 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas ✂️ a) que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais. ✂️ b) contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação. ✂️ c) sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos. ✂️ d) que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros. ✂️ e) que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2338Q406905 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Adjunto Administrativo, Prefeitura de Seara SCDe acordo com o previsto no Art. 48, II, da Lei nº. 8.666/93 (licitações e contratos) preencha corretamente a lacuna: “São consideradas no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, como inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a _________ % do menor dos seguintes valores: da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, ou valor orçado pela administração.” ✂️ a) 40. ✂️ b) 50. ✂️ c) 60. ✂️ d) 70. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2339Q401152 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPECarlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada. A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. Nessa situação, Carlos tem direito a receber ajuda de custo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2340Q396544 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Revisor, TJ MG, FUNDEP UFMGCaracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO ✂️ a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. ✂️ b) Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida. ✂️ c) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório. ✂️ d) Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente. 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2321Q19498 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, AL MT, FGVA temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral. Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir: I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado. II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa. III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal. Assinale: ✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas. ✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ e) se somente a afirmativa II estiver correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2322Q19057 | Direito Administrativo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPA situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é chamada de ✂️ a) motivo. ✂️ b) objeto. ✂️ c) forma. ✂️ d) competência. ✂️ e) procedimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2323Q17003 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que: ✂️ a) Entende-se por princípio da moralidade o princípio que obriga a administração pública a dar transparência aos atos e informações constantes em seus bancos de dados. ✂️ b) O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública. ✂️ c) O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio da publicidade. ✂️ d) Apenas a administração pública direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2324Q9896 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado. A definição acima refere-se a ✂️ a) órgão público. ✂️ b) autarquia. ✂️ c) sociedade de economia mista. ✂️ d) empresa pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2325Q8885 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCO Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é ✂️ a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade. ✂️ b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos. ✂️ c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. ✂️ d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa. ✂️ e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2326Q7683 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPPAssinale a alternativa que, segundo a lei 8666/93, não é uma modalidade de licitação. ✂️ a) Concorrência ✂️ b) Tomada de preço ✂️ c) Concurso ✂️ d) Concessão Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2327Q6650 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2328Q6388 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESESobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ✂️ b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. ✂️ c) Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas. ✂️ d) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2329Q4953 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FJPFO prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem prorrogação, não pode ser superior ao seguinte número de dias: ✂️ a) 90 ✂️ b) 75 ✂️ c) 60 ✂️ d) 45 ✂️ e) 30 Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2330Q2466 | Direito Administrativo, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes. As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2331Q222 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo. I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias. III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros. IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) ✂️ a) I ✂️ b) III ✂️ c) I e III ✂️ d) I e IV ✂️ e) I, II e III Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2332Q855409 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Massaranduba SC Auxiliar Administrativo, FURB, 2020A administração pública tem como base a estrutura do Estado no Brasil. Ao encontro dessa temática, a estrutura organizacional do Estado, no Brasil, divide-se em três poderes, os quais são: ✂️ a) Presidência, Câmara dos Deputados e Senado. ✂️ b) Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ c) União, estados e municípios ✂️ d) Presidente, governadores e prefeitos ✂️ e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2333Q698824 | Direito Administrativo, Cargos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019Em matéria de servidor público: ✂️ a) Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo. ✂️ b) Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente. ✂️ c) Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo. ✂️ d) Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção. ✂️ e) Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2334Q693060 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder: ✂️ a) regulamentar ✂️ b) discricionário ✂️ c) hierárquico ✂️ d) temporal ✂️ e) formal Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2335Q691062 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária. ✂️ b) Em decorrência do princípio democrático e da necessidade de se fomentar a participação dos cidadãos na atividade política, o Supremo Tribunal Federal considera válida a candidatura de indivíduo que não possua filiação partidária. ✂️ c) O ocupante do cargo de Vereador pode mudar de partido, sem perder o seu cargo, caso o seu partido seja fundido com outra legenda partidária. ✂️ d) Para concorrer a mandato eletivo, o candidato deverá filiar-se a um partido com antecedência mínima de 12 (doze) meses. ✂️ e) O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao candidato eleit Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2336Q672087 | Direito Administrativo, Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras. ✂️ b) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. ✂️ c) Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços. ✂️ d) No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2337Q412731 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas ✂️ a) que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais. ✂️ b) contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação. ✂️ c) sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos. ✂️ d) que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros. ✂️ e) que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2338Q406905 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Adjunto Administrativo, Prefeitura de Seara SCDe acordo com o previsto no Art. 48, II, da Lei nº. 8.666/93 (licitações e contratos) preencha corretamente a lacuna: “São consideradas no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, como inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a _________ % do menor dos seguintes valores: da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, ou valor orçado pela administração.” ✂️ a) 40. ✂️ b) 50. ✂️ c) 60. ✂️ d) 70. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2339Q401152 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPECarlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada. A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. Nessa situação, Carlos tem direito a receber ajuda de custo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2340Q396544 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Revisor, TJ MG, FUNDEP UFMGCaracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO ✂️ a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. ✂️ b) Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida. ✂️ c) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório. ✂️ d) Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro