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Direito Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2341Q395905 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCCA instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual ✂️ a) depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado. ✂️ b) poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício. ✂️ c) independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida. ✂️ d) não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral. ✂️ e) não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2342Q392726 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2343Q164099 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAFA autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.Está incorreta esta assertiva, porque ✂️ a) a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado. ✂️ b) a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico. ✂️ c) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário. ✂️ d) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia. ✂️ e) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2344Q163323 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor, Transpetro, CESGRANRIOUm Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento. Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de ✂️ a) fato da administração ✂️ b) circunstância prevista ✂️ c) ato do principado ✂️ d) evento real ✂️ e) cláusula frustrada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2345Q113777 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAFA abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90, ✂️ a) suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante. ✂️ b) interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção. ✂️ c) não suspende nem interrompe o curso da prescrição. ✂️ d) suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível. ✂️ e) interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2346Q109591 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue o item seguinte, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bense serviços de TI.Não procede a alegação da empresa quanto aos fatores de desempenho e compatibilidade, porque a atribuição de pontuação progressiva a um número crescente de atestados comprobatórios de experiência que contenham idêntico teor permite selecionar o licitante mais apto na licitação em tela. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2347Q104564 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itenssubsequentes.É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2348Q101265 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESPOs denominados serviços sociais autônomos ✂️ a) fazem parte da Administração Indireta. ✂️ b) são entes paraestatais. ✂️ c) são entes despersonalizados. ✂️ d) prestam serviço público delegado. ✂️ e) são pessoas jurídicas de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2349Q65943 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPEConforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2350Q65790 | Direito Administrativo, Controle AdministrativoAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo. II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa. III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2351Q65028 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação administrativa, julgue o item. Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma autarquia possui personalidade jurídica de direito público, enquanto uma fundação tem personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2352Q65010 | Direito Administrativo, Motivação e AutotutelaConsiderado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que: ✂️ a) a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular. ✂️ b) não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido. ✂️ c) a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões. ✂️ d) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2353Q64968 | Direito Administrativo, Princípios Legalidade e ImpessoalidadeO princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração exclusivamente para o interesse público, é o princípio da(o): ✂️ a) publicidade. ✂️ b) impessoalidade. ✂️ c) ilegalidade. ✂️ d) racionalidade. ✂️ e) barbaridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2354Q41000 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADERelativamente às disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções de improbidade administrativa independentemente de limites, como o valor da herança. ✂️ b) Os atos de improbidade administrativa que importem prejuízo ao erário poderão resultar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. ✂️ c) Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos ímprobos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ✂️ d) Corno as sanções por ato de improbidade administrativa apenas são aplicáveis a agentes públicos, eventual particular que induza ou concorra para a prática de ato ímprobo apenas poderá ser responsabilizado na esfera criminal. ✂️ e) Determinado agente público tornou-se réu em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, o aludido servidor teria causado lesão ao erário em razão de perda patrimonial de bens móveis do Estado do Acre. Durante o curso do processo judicial, o controle interno do órgão ao qual o servidor está lotado concluiu que o referido ato ímprobo não causou prejuízo ao erário. A partir desta informação superveniente do órgão de controle interno, não deverá haver aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa ao agente público processado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2355Q40667 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEPSegundo a Lei 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizadas pela Administração. São tipos de licitação previstas em Lei, EXCETO: ✂️ a) Licitação de menor preço. ✂️ b) Licitação de técnica e preço. ✂️ c) Licitação de melhor técnica. ✂️ d) Licitação de menor lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2356Q31556 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente Administrativo, CRF TOAnalise as afirmações abaixo. I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito. III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável. Marque a alternativa correta. ✂️ a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa. ✂️ b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira. ✂️ c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira. ✂️ d) A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2357Q24373 | Direito Administrativo, Auxiliar de Controladoria, CGM RJDe acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da licitação que exige que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se: ✂️ a) princípio da imparcialidade ✂️ b) princípio da probidade administrativa ✂️ c) princípio da impessoalidade ✂️ d) princípio da moralidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2358Q22891 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLANA Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui: ✂️ a) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. ✂️ b) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ✂️ c) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados. ✂️ d) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2359Q21383 | Direito Administrativo, Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANVISA, CETROEm conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta os fatores considerados nessa avaliação. ✂️ a) Assiduidade, bom comportamento, elegância, capacidade de iniciativa e responsabilidade. ✂️ b) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. ✂️ c) Assiduidade, presteza, obediência, capacidade gerencial e responsabilidade. ✂️ d) Disciplina, inventividade, boas maneiras, produtividade e combatividade. ✂️ e) Disciplina, integridade, capacidade decisória, criatividade e produtividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2360Q15501 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, TRT BA, FCCTexto associado.Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90 Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª RegiãoA Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades: ✂️ a) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão. ✂️ b) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa. ✂️ c) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos. ✂️ d) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias. ✂️ e) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2341Q395905 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCCA instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual ✂️ a) depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado. ✂️ b) poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício. ✂️ c) independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida. ✂️ d) não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral. ✂️ e) não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2342Q392726 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2343Q164099 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAFA autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.Está incorreta esta assertiva, porque ✂️ a) a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado. ✂️ b) a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico. ✂️ c) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário. ✂️ d) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia. ✂️ e) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2344Q163323 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor, Transpetro, CESGRANRIOUm Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento. Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de ✂️ a) fato da administração ✂️ b) circunstância prevista ✂️ c) ato do principado ✂️ d) evento real ✂️ e) cláusula frustrada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2345Q113777 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAFA abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90, ✂️ a) suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante. ✂️ b) interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção. ✂️ c) não suspende nem interrompe o curso da prescrição. ✂️ d) suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível. ✂️ e) interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2346Q109591 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue o item seguinte, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bense serviços de TI.Não procede a alegação da empresa quanto aos fatores de desempenho e compatibilidade, porque a atribuição de pontuação progressiva a um número crescente de atestados comprobatórios de experiência que contenham idêntico teor permite selecionar o licitante mais apto na licitação em tela. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2347Q104564 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itenssubsequentes.É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2348Q101265 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESPOs denominados serviços sociais autônomos ✂️ a) fazem parte da Administração Indireta. ✂️ b) são entes paraestatais. ✂️ c) são entes despersonalizados. ✂️ d) prestam serviço público delegado. ✂️ e) são pessoas jurídicas de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2349Q65943 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPEConforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2350Q65790 | Direito Administrativo, Controle AdministrativoAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo. II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa. III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2351Q65028 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação administrativa, julgue o item. Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma autarquia possui personalidade jurídica de direito público, enquanto uma fundação tem personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2352Q65010 | Direito Administrativo, Motivação e AutotutelaConsiderado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que: ✂️ a) a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular. ✂️ b) não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido. ✂️ c) a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões. ✂️ d) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2353Q64968 | Direito Administrativo, Princípios Legalidade e ImpessoalidadeO princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração exclusivamente para o interesse público, é o princípio da(o): ✂️ a) publicidade. ✂️ b) impessoalidade. ✂️ c) ilegalidade. ✂️ d) racionalidade. ✂️ e) barbaridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2354Q41000 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADERelativamente às disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções de improbidade administrativa independentemente de limites, como o valor da herança. ✂️ b) Os atos de improbidade administrativa que importem prejuízo ao erário poderão resultar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. ✂️ c) Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos ímprobos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ✂️ d) Corno as sanções por ato de improbidade administrativa apenas são aplicáveis a agentes públicos, eventual particular que induza ou concorra para a prática de ato ímprobo apenas poderá ser responsabilizado na esfera criminal. ✂️ e) Determinado agente público tornou-se réu em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, o aludido servidor teria causado lesão ao erário em razão de perda patrimonial de bens móveis do Estado do Acre. Durante o curso do processo judicial, o controle interno do órgão ao qual o servidor está lotado concluiu que o referido ato ímprobo não causou prejuízo ao erário. A partir desta informação superveniente do órgão de controle interno, não deverá haver aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa ao agente público processado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2355Q40667 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEPSegundo a Lei 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizadas pela Administração. São tipos de licitação previstas em Lei, EXCETO: ✂️ a) Licitação de menor preço. ✂️ b) Licitação de técnica e preço. ✂️ c) Licitação de melhor técnica. ✂️ d) Licitação de menor lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2356Q31556 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente Administrativo, CRF TOAnalise as afirmações abaixo. I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito. III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável. Marque a alternativa correta. ✂️ a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa. ✂️ b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira. ✂️ c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira. ✂️ d) A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2357Q24373 | Direito Administrativo, Auxiliar de Controladoria, CGM RJDe acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da licitação que exige que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se: ✂️ a) princípio da imparcialidade ✂️ b) princípio da probidade administrativa ✂️ c) princípio da impessoalidade ✂️ d) princípio da moralidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2358Q22891 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLANA Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui: ✂️ a) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. ✂️ b) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ✂️ c) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados. ✂️ d) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2359Q21383 | Direito Administrativo, Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANVISA, CETROEm conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta os fatores considerados nessa avaliação. ✂️ a) Assiduidade, bom comportamento, elegância, capacidade de iniciativa e responsabilidade. ✂️ b) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. ✂️ c) Assiduidade, presteza, obediência, capacidade gerencial e responsabilidade. ✂️ d) Disciplina, inventividade, boas maneiras, produtividade e combatividade. ✂️ e) Disciplina, integridade, capacidade decisória, criatividade e produtividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2360Q15501 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, TRT BA, FCCTexto associado.Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90 Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª RegiãoA Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades: ✂️ a) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão. ✂️ b) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa. ✂️ c) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos. ✂️ d) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias. ✂️ e) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro