Questões de Concursos Direito Administrativo

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2361Q15501 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, TRT BA, FCC

Texto associado.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

✂️ a) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
✂️ b) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
✂️ c) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
✂️ d) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
✂️ e) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

2363Q10273 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

✂️ a) é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
✂️ b) é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
✂️ c) não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, convite.
✂️ d) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, tomada de preços.
✂️ e) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, concorrência.

2364Q8635 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Segundo a Lei n.º 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

✂️ a) avaliação dos bens inalienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
✂️ b) avaliação dos bens inalienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade tomada de preço.
✂️ c) avaliação dos bens inalienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade pregão eletrônico.
✂️ d) contrato de compra e venda firmado perante o juízo da Fazenda Pública.
✂️ e) avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

2367Q6557 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações

✂️ a) I, II e IV
✂️ b) I, IV e V
✂️ c) II, III e IV
✂️ d) I, II, III e IV
✂️ e) I, II, III e V

2370Q1452 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPU, FCC

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

2371Q853780 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Moreilândia PE Engenheiro, Asconprev, 2020

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) estabelece duas formas de execução de obras e serviços, a execução direta e a execução indireta. Dentre as formas de execução indireta, estão a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário, a empreitada integral e a tarefa. Marque a alternativa que descreve corretamente uma das formas de execução citadas:

✂️ a) Na empreitada por preço global a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas
✂️ b) Na Empreitada integral se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
✂️ c) A tarefa é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
✂️ d) A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ e) Todas as alternativas estão incorretas.

2372Q692742 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4) anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e, portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:

✂️ a) não prevê a possibilidade de reinvestidura no cargo de servidor demitido após três anos.
✂️ b) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reversão.
✂️ c) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da recondução.
✂️ d) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reintegração.
✂️ e) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da readaptação.

2373Q668410 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A licitação visa buscar a satisfação do interesse público e garantir a isonomia das contratações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013.

( ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado.

( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, V, V
✂️ b)
F, V, V, V
✂️ c)
V, V, F, F
✂️ d) F, F, F, V

2374Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

✂️ a) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
✂️ b) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
✂️ c) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
✂️ d) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
✂️ e) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

2377Q223297 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, TCE RO, FCC

Determinada sociedade de economia mista, que possui ações negociadas junto ao mercado de capitais, necessita contratar serviços de auditoria para exame de seu balanço de acordo com as regras internacionais de contabilidade, de forma que possa obter registro para negociação de suas ações no mercado externo. Considerando a legislação aplicável,

✂️ a) poderá, por se tratar de empresa de capital aberto, sujeita à normatização da Comissão de Valores Mobiliários ? CVM, contratar, independentemente de procedimento licitatório, auditoria independente certificada pela CVM.
✂️ b) poderá contratar a empresa de auditoria, independentemente de procedimento licitatório, tendo em vista tratar-se de serviços técnicos especializados, bastando a comprovação da notória especialização.
✂️ c) deverá instaurar procedimento licitatório para seleção da empresa de auditoria, exceto se comprovada a inviabilidade de competição que configure inexigibilidade de licitação.
✂️ d) deverá instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, tendo em vista a complexidade do objeto, ou, caso comprovada a inexistência de ao menos 3 (três) empresas especializadas, poderá contratar diretamente, eis que configurada hipótese de inexigibilidade de competição.
✂️ e) poderá dispensar a licitação, se comprovada a notória especialização da contratada e a compatibilidade com preços de mercado, ainda que viável a competição.

2379Q193429 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)

A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.

✂️ a) Autotutela.
✂️ b) Eficiência.
✂️ c) Indisponibilidade.
✂️ d) Proteção à confiança.
✂️ e) Precaução.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2361Q15501 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, TRT BA, FCC

2362Q11565 | Direito Administrativo, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

2363Q10273 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

2364Q8635 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

2365Q8412 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, CREA PA, FADESP

2366Q7076 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

2367Q6557 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

2368Q5826 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

2369Q1999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

2370Q1452 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPU, FCC

2371Q853780 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Moreilândia PE Engenheiro, Asconprev, 2020

2372Q692742 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

2373Q668410 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

2374Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

2375Q413154 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

2376Q403976 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2377Q223297 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, TCE RO, FCC

2378Q202887 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

2379Q193429 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

2380Q171264 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE