Questões de Concursos Direito Administrativo

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241Q926107 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

✂️ a) revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
✂️ b) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
✂️ c) desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
✂️ d) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

242Q186878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

244Q65167 | Direito Administrativo, Poder Normativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

✂️ a) ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
✂️ b) à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
✂️ c) ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
✂️ d) aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
✂️ e) à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

245Q28682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade.
(2) Imprescritibilidade.
(3) Impenhorabilidade.

( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

✂️ a) 2, 1, 3
✂️ b) 1, 2, 3
✂️ c) 2, 3, 1
✂️ d) 1, 3, 2

246Q407707 | Direito Administrativo, Contratos, VUNESP

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

✂️ a) Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
✂️ b) Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
✂️ c) Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
✂️ d) Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
✂️ e) Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

247Q406231 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

✂️ a) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os encargos adicionais para o contratado não ultrapassem 25% do valor original atualizado monetariamente.
✂️ b) somente será possível alterar o contrato por acordo entre as partes e desde que não provoque desequilíbrio econômico-financeiro.
✂️ c) o contrato não poderá ser alterado, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cabendo a rescisão unilateral pela Administração.
✂️ d) o contratado não estará obrigado a aceitar a modificação das especificações do objeto caso as mesmas ensejem aumento dos seus encargos, podendo rescindir o contrato.
✂️ e) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo, por aditamento, o seu equilíbrio econômico-financeiro quando ocorra aumento dos encargos do contratado.

249Q925312 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos

viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade

havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de

água e esgoto.

Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada,

em consonância com o ordenamento vigente.

✂️ a) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
✂️ b) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
✂️ c)
Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheiaao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
✂️ d)
É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, dianteda incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

250Q34557 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

✂️ a) vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.
✂️ b) inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.
✂️ c) admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.
✂️ d) possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.
✂️ e) possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

251Q65865 | Direito Administrativo, Concurso Público

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

✂️ a) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
✂️ b) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
✂️ c) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
✂️ d) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
✂️ e) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

253Q1995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

✂️ a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.
✂️ b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.
✂️ c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.
✂️ d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.
✂️ e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

254Q65373 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculados para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 8.666/93.

✂️ a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ b) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
✂️ c) Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
✂️ d) No sistema de registro de preços, os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração na imprensa oficial.
✂️ e) Será dada publicidade, trimestralmente, em órgão de divulgação oficial, à relação de todas as compras feitas pela Administração, Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.

256Q34580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

✂️ a) o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
✂️ b) o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
✂️ c) podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
✂️ d) o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
✂️ e) o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

258Q65549 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

✂️ a) não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.
✂️ b) poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.
✂️ c) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ d) somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.
✂️ e) não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.

260Q65548 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido

✂️ a) não pode ser deferido, pois a destinação para o estacionamento configura afetação a serviço público, ainda que em sentido amplo.
✂️ b) pode ser deferido, considerando que o imóvel não se presta ao atendimento do escopo institucional da autarquia.
✂️ c) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos das autarquias são protegidos pelo regime de bens públicos, sendo impenhoráveis, ainda que os de natureza dominical.
✂️ d) pode ser deferido, pois o imóvel penhorado não configura bem público de uso comum do povo, sendo que os de uso especial, natureza do bem, não são protegidos pela impenhorabilidade.
✂️ e) não deve ser deferido, por razões de isonomia em relação aos demais credores, tendo em vista que a autarquia é proprietária de apenas um imóvel passível de garantir dívidas assumidas.