Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2401Q7937 | Direito Administrativo, Advogado, BADESC, FGV

Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo.

✂️ a) A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.
✂️ b) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.
✂️ c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.
✂️ d) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
✂️ e) A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.

2402Q7857 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
✂️ b) Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.
✂️ c) Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.
✂️ d) Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

2406Q770 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de férias em parcelas. Nesse caso, é certo que,

✂️ a) as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.
✂️ b) no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.
✂️ c) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.
✂️ d) o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.
✂️ e) estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.

2407Q330 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

✂️ a) criação de cargo, emprego ou função.
✂️ b) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
✂️ c) provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.
✂️ d) revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.
✂️ e) concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.

2409Q408652 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:

✂️ a) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
✂️ b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
✂️ c) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
✂️ d) promover incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
✂️ e) praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

2410Q406279 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.
✂️ b) O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.
✂️ c) É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
✂️ d) A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.
✂️ e) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

2411Q394181 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.
✂️ b) O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.
✂️ c) No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
✂️ d) Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.
✂️ e) O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

2417Q120112 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado". A Constituição Brasileira estabelece princípios que devem nortear o Direito Administrativo. Uma das regras fundamentais é aquela que estabelece que os serviços públicos não podem parar, porque não param os desejos da coletividade. A atividade da administração pública deve ser ininterrupta. Como exemplo, não é admissível a paralisação dos serviços de saúde, segurança pública, de distribuição de justiça, de transporte, de combate a incêndios. Eis o princípio da:

✂️ a) Legalidade.
✂️ b) Impessoalidade.
✂️ c) Moralidade
✂️ d) Finalidade
✂️ e) Continuidade

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2401Q7937 | Direito Administrativo, Advogado, BADESC, FGV

2402Q7857 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

2403Q7293 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

2404Q2331 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

2405Q1178 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

2406Q770 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

2407Q330 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

2408Q924482 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2409Q408652 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

2410Q406279 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

2411Q394181 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

2412Q393822 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado Tributarista, Indústria de Material Bélico do Brasil, CETRO

2413Q391392 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2414Q181248 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Engenheiro Agrônomo, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

2415Q179663 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

2416Q133144 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

2417Q120112 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

2418Q112915 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Gestão, EPE, CESGRANRIO

2419Q65941 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

2420Q65815 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE