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Questões de Concursos Direito Administrativo

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2441Q13438 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

Assinale a alternativa correta sobre servidores públicos.
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2442Q9276 | Direito Administrativo, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
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2443Q843 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
A aposentadoria de um servidor acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente titularizado pelo servidor.
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2444Q858678 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

A Lei no 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. 
A licitação deverá ser sigilosa em todo o respectivo processo, devendo os órgãos e empresas participantes não expor as tratativas do acordo firmado com o serviço público.
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2445Q854331 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Tecnico em Contabilidade, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal,” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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2446Q853840 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auditor Tributário Municipal, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. As compras públicas devem prever a especificação completa do bem a ser adquirido, com clara indicação de marca e fornecedor, conforme determina o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, de modo a garantir que o procedimento licitatório transcorra com absoluta conformidade com os procedimentos internos da instituição.

II. O artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

III. O conceito de serviço, de acordo com o artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, compreende toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. Nessa definição incluem-se atividades de demolição, de conserto, de instalação, de montagem, de operação, de conservação, de reparação, de adaptação, de manutenção, de transporte, de locação de bens, de publicidade, de seguro ou de realização de trabalhos técnico-profissionais, por exemplo.


Marque a alternativa CORRETA:

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2447Q701702 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019

Em relação à responsabilidade do Agente Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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2448Q700727 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. 
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2449Q675587 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da
administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o
administrado poderá requerer à autoridade competente:
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2450Q668814 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Dispensa, Agente de Licitações e Contratos, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.
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2452Q410132 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:
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2453Q406051 | Direito Administrativo, Modalidades, Administrativo Financeiro, Sercomtel PR

Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. Assim, a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. São modalidades de Licitação:
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2454Q405056 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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2455Q402951 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

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2456Q258830 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)

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2457Q221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

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2458Q165656 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
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2459Q111723 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

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2460Q106256 | Direito Administrativo, Autarquias, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na doutrina e nas normas do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As dívidas passivas da União e suas autarquias prescrevem em cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato do qual se originaram.

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