Questões de Concursos Direito Administrativo

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2522Q859593 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das modalidades previstas na Lei de Licitação e Contratos.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e o diálogo competitivo.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

2525Q674565 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A avaliação de desempenho será desdobrada em seis avaliações parciais, a serem realizadas a cada seis meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: produtividade no trabalho; qualidade e eficiência no serviço; iniciativa; assiduidade/frequência ao serviço; pontualidade; administração do tempo; relacionamento; interação com a equipe; interesse; disciplina/idoneidade; criatividade; zelo pelo patrimônio público.
✂️ b) A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.
✂️ c) Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.
✂️ d) Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios.

2526Q672640 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei no 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ

✂️ a) ficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
✂️ b) ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
✂️ c) ficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
✂️ d) ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
✂️ e) será compelida a cumprir a proposta como oferecida, mediante execução forçada a ser determinada pelo Poder Judiciário, ficando impedida de contratar pelo prazo não inferior a 8 anos com a entidade perante a qual ofereceu a proposta não cumprida voluntariamente.

2529Q406514 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
✂️ b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
✂️ c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
✂️ d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
✂️ e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

2530Q406281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

✂️ a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.
✂️ b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
✂️ c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.
✂️ d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.
✂️ e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

2533Q392452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente, CREA RJ, FJPF

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

✂️ a) mandado de segurança – proporcionalidade dos meios aos fins
✂️ b) ação popular – proporcionalidade da sanção
✂️ c) mandado de segurança – forma
✂️ d) ação popular – finalidade

2534Q372344 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.
✂️ b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
✂️ c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
✂️ d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.

2539Q65931 | Direito Administrativo, Associação Sindical e Direito de Greve

O direito de greve é um direito constitucionalmente assegurado a todo trabalhador. Considerando que o legítimo exercício do direito de greve consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador, analise as proposições de acordo com a Constituição Federal Brasileira em relação ao direito de greve.

I. Compete aos sindicatos dos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio deste direito defender.
II. A lei definirá os serviços ou as atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. Os trabalhadores não se sujeitam à responsabilidade civil ou penal por eventuais abusos cometidos durante o exercício do direito de greve, por se tratar de um direito fundamental garantido a todo trabalhador.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ c) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ e) Todas as afirmativas são verdadeiras.

2540Q65652 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

✂️ a) A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
✂️ b) Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
✂️ c) Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
✂️ d) A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
✂️ e) A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2521Q926019 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2522Q859593 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

2523Q838542 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021

2524Q701922 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

2525Q674565 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

2526Q672640 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, 2020

2527Q412169 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

2528Q411326 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

2529Q406514 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

2530Q406281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

2531Q401700 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

2532Q397361 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

2533Q392452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente, CREA RJ, FJPF

2534Q372344 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

2535Q242391 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

2536Q239318 | Direito Administrativo, Licitação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

2537Q172802 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

2538Q111924 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Gestão, EPE, CESGRANRIO

2539Q65931 | Direito Administrativo, Associação Sindical e Direito de Greve

2540Q65652 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade