Questões de Concursos Direito Administrativo

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazendo diversas alterações no âmbito das licitações públicas. Nesse cenário, é incorreto afirmar:

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas  

Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

Julgue as afirmações a seguir: 

I- A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração. 
II- Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. 

Essas afirmações:

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ.

Os serviços públicos

Acerca dos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Pública e a seus atos, circunstância de controle:

A anulação do ato administrativo:

A  Lei nº 8.112/90 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos  Federais. 

Quanto  aos prazos previstos na  referida norma para posse e exercício, é correto afirmar que o(a)

O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.

A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que e stabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que

Sobre os princípios básicos da Administração, é correto afirmar que: