Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2562Q5938 | Direito Administrativo, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do tema controle da Administração Pública, analise
as afirmativas a seguir.

I. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo
e alguns do Poder Judiciário.
II. O controle político relaciona-se com os aspectos da
legalidade, não apreciando as decisões administrativas sob
o aspecto da discricionariedade.
III. O controle financeiro compreende, entre outros, o controle
de resultados de cumprimento dos programas de trabalho
e de metas.
IV. A fiscalização inclui o sistema de controle externo exercido
por cada um dos Poderes em relação aos outros.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa I, II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa I, III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2565Q673808 | Direito Administrativo, Duração, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

✂️ a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
✂️ b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
✂️ c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
✂️ d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
✂️ e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

2568Q411252 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do

✂️ a) Tribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluída apreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo.
✂️ b) Judiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade.
✂️ c) Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei.
✂️ d) Judiciário quanto aos aspectos de legalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade.
✂️ e) Legislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos.

2570Q220685 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

✂️ a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
✂️ b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
✂️ c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
✂️ d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
✂️ e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

2571Q205539 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,

✂️ a) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais
✂️ b) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
✂️ c) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
✂️ d) poderá ser punido com a pena de repreensão
✂️ e) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

2573Q161953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
✂️ c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
✂️ d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
✂️ e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

2577Q65803 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) dentre outras atribuições, o Tribunal de Contas da União poderá, se verificar ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; não atendido o referido prazo, poderá desde logo sustar contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ b) dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, a ser ratificada no Poder Judiciário, após assegurados, às partes assim apenadas, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
✂️ c) o controle externo da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido pelo Tribunal de Contas da União e supletivamente pelo Congresso Nacional.
✂️ d) dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, e realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas nas unidades administrativas de quaisquer dos poderes da União.
✂️ e) a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal serão estabelecidas pelas Constituições estaduais, podendo ou não, conforme opção do constituinte estadual, orientar-se pelas normas aplicáveis ao Tribunal de Contas da União.

2579Q65328 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações

Acerca dos princípios da Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ b) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
✂️ c) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) A margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
✂️ e) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2561Q14252 | Direito Administrativo, Biólogo, UFRN

2562Q5938 | Direito Administrativo, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

2563Q1898 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF, FCC

2564Q846 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

2565Q673808 | Direito Administrativo, Duração, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

2566Q671322 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020

2567Q412339 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

2568Q411252 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

2569Q407596 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Contador, TJ MT, CEV UFMT

2570Q220685 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

2571Q205539 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2572Q170177 | Direito Administrativo, Licitação, Bibliotecário Documentalista, FUB, CESPE CEBRASPE

2573Q161953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

2574Q102944 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

2575Q102482 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

2576Q101343 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

2577Q65803 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

2578Q65603 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

2579Q65328 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações

2580Q64151 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019