Questões de Concursos Direito Administrativo

Acerca das autarquias, é correto afirmar que:

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF, 

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Examinando-se as proposições a respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Diferencia-se da permissão de serviço público pois nesta a delegação ocorre a título precário e independe de licitação.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente após o término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e depois de prévio pagamento da indenização.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

Considere as afirmações abaixo.

I. O ato que autorizou sua lavratura.
II. O número do processo da licitação.
III. A sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993.
IV. O ato de adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame.
 
Nos termos da Lei no 8.666/1993, após o respectivo procedimento licitatório, o contrato administrativo deve mencionar, dentre outros, o que consta em

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes.

Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas:

No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:

De acordo com a Lei 8.666, de 1993, em igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

No que tange à exigência de concurso público para ingresso na administração pública, assinale a afirmativa correta.

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

Sobre a organização da administração pública no Brasil, leia as afirmativas a seguir.

I. Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública indireta. Ela é estatal, autônoma e descentralizada. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado.
II. Fundações Públicas podem ser de direito público ou privado, tendo personalidade jurídica. Elas não possuem fins lucrativos.
III. Empresa Pública é uma entidade empresarial de personalidade jurídica com participação do poder privado e público no seu capital e em sua direção.
IV. Sociedade de Economia Mista é criada pela administração pública, juntamente com entidades privadas, para exercer fins de interesse público.

Estão corretas

Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações  em sua rotina  laboral,  trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de  recondução, entre  outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta. 

Ainda sobre a modalidade Pregão, é correto afirmar que:

Leia com atenção o texto abaixo:
“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?

Assinale a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias: