Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2621Q161581 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

A concessão de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão.

Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A caducidade que ocorre com o transcurso do tempo poderá levar à extinção da concessão.
✂️ b) A encampação é uma das modalidades de extinção da concessão e ocorre por razões de interesse público.
✂️ c) A encampação é a extinção da concessão pelo transcurso do tempo do contrato.
✂️ d) A caducidade implica na retomada do serviço por razões de interesse público, segundo análise discricionária da administração pública.
✂️ e) A extinção da concessão de serviço público ocorre apenas pelo transcurso do tempo.

2622Q112143 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.

Estão corretos os itens:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) II, III e IV
✂️ c) I, III e IV
✂️ d) I, II e IV
✂️ e) I, II, III e IV

2625Q65628 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público.

Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da:

✂️ a) continuidade do serviço público, segundo o qual as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta, razão pela qual o ordenamento jurídico veda o direito de greve aos servidores públicos;
✂️ b) atualidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como visando à sua melhoria e expansão;
✂️ c) universalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado de forma geral a todas as pessoas, em igualdade de condições, não podendo ser interrompido pelo inadimplemento do usuário;
✂️ d) modicidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, com preço público subsidiado pelo poder público, garantida a gratuidade aos comprovadamente hipossuficientes;
✂️ e) impessoalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado em igualdade de condições para qualquer usuário, e não pode o particular prestador do serviço invocar, em qualquer hipótese, a exceção do contrato não cumprido.

2627Q65496 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes

A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

✂️ a) o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
✂️ b) as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.
✂️ c) é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.
✂️ d) o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.

2629Q65349 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

✂️ a) ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
✂️ b) realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
✂️ c) aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
✂️ d) ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
✂️ e) ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.

2635Q58064 | Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

✂️ a) vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.
✂️ b) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
✂️ c) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
✂️ d) garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.
✂️ e) realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.

2636Q35357 | Direito Administrativo, Assistente Social, IFMA

Relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que corresponde às definições estipuladas pela Lei 8.112/90:

1. Vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
2. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
3. O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1(um) dia, para doação de sangue.
4. O servidor que trabalha com habitualidade em local insalubre faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

( ) Concessão
( ) Adicional de insalubridad e
( ) Remuneração
( ) Licença para capacitação

✂️ a) 3, 2, 4 e 1.
✂️ b) 1, 2, 3 e 4.
✂️ c) 4, 3, 1 e 2.
✂️ d) 3, 4, 1 e 2.
✂️ e) 3, 4, 2 e 1.

2637Q34870 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFSUL MG

Analise a seguinte situação:

Maria, aprovada em concurso público há exatos 2 anos para cargo de nível D, desenvolve suas atividades no setor de engenharia de sua Instituição. Encontra-se em estágio probatório e protocola pedido de afastamento para estudo no exterior pelo prazo de 2 anos, o que é prontamente deferido. Encerrados os estudos, Maria retorna às atividades na Instituição e, após 3 anos, e já findado o estágio probatório, protocola pedido de licença para tratamento de assuntos particulares. O Diretor de Gestão de pessoas novamente defere o pedido da servidora Maria.

Pergunta-se: o deferimento dos dois pedidos por parte do Diretor de Gestão de Pessoas está:

✂️ a) Incorreto no primeiro e correto no segundo, uma vez que não poderá ser concedido afastamento para estudo no exterior para servidor que se encontra em estágio probatório, mas, independentemente disso, a autoridade superior poderá conceder licença para tratamento de assuntos particulares.
✂️ b) Correto no primeiro e correto no segundo, uma vez que somente será concedida licença para tratar de assuntos particulares depois de decorrido período igual ao do afastamento, ou seja, Maria ficou afastada por 2 (dois anos) e já faz 3 (três) anos que retornou as atividades, o que lhe garante direito ao pedido de licença.
✂️ c) Incorreto no primeiro e incorreto no segundo, uma vez que não poderá ser concedido afastamento para estudo no exterior e, consequentemente, torna-se nulo o ato de concessão de licença para tratamento de assuntos particulares, devendo, ainda, representar junto à autoridade superior contra o Diretor de Gestão de Pessoas.
✂️ d) Correto no primeiro e incorreto no segundo, pois o servidor, mesmo que esteja em estágio probatório, tem o direito ao afastamento para estudo no exterior, mas não poderá requerer licença para tratamento de assuntos particulares antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, que é o prazo máximo de afastamento para estudo no exterior.

2638Q31704 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada pela Lei nº 8.666/93, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Assinale, a seguir, a alternativa que traz as respostas corretas para as lacunas.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ______ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até ______ horas da apresentação das propostas.

✂️ a) 3 (três); 24 (vinte e quatro)
✂️ b) 2 (dois); 48 (quarenta e oito)
✂️ c) 2 (dois); 24 (vinte e quatro)
✂️ d) 3 (três); 48 (quarenta e oito)
✂️ e) 3 (três); 72 (setenta e duas)

2639Q29702 | Direito Administrativo, Assistente de Administração, Colégio Pedro II, ACESSO PÚBLICO

Sobre a Lei 8112/90, marque a alternativa correta:

✂️ a) Os trâmites relativos aos concursos públicos deverão ser publicados no Diário Oficial da União.
✂️ b) As pessoas portadoras de deficiência por lei têm o direito de exercer qualquer atividade do funcionalismo público independentemente da compatibilidade da sua deficiência com a profissão exercida.
✂️ c) Renomados professores de universidade do exterior não podem compartilhar os seus conhecimentos em salas de aula de universidades brasileiras porque tal atribuição é exclusiva de brasileiros.
✂️ d) É permitida a abertura de novo concurso mesmo que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
✂️ e) O servidor habilitado em concurso público adquirirá a estabilidade no serviço público após completar 2 anos de efetivo exercício.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2640Q23699 | Direito Administrativo, Advogado, CESP, VUNESP