Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2647Q8634 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Segundo a Lei n.º 8.666/93, os requisitos de segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; impacto ambiental, serão considerados

✂️ a) nos projetos de suporte e de planejamento de obras e serviços.
✂️ b) nas obras de infraestrutura e benfeitorias.
✂️ c) nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços.
✂️ d) nos projetos de infraestrutura básica, incluindo subcontratação de terceiros.
✂️ e) nas obras contratadas e subcontratadas, entendendo-se como projetos de planejamento, básicos e de execução.

2652Q224 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

De acordo com a Lei Estadual no 68/92, entende-se por reintegração a(o)

✂️ a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.
✂️ b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ c) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
✂️ d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.
✂️ e) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.

2654Q857118 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, 2020

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal abraça a teoria da dupla garantia, que garante ao lesado o direito de demandar em face do servidor público responsável pelo dano ou contra o ente público.
✂️ b) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa e se fundamenta na teoria do risco administrativo.
✂️ c) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no exercício do serviço delegado.
✂️ d) O Estado responde objetivamente por morte de detento ocorrida dentro de penitenciária, ainda que em razão de causa natural.

2658Q397097 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:

✂️ a) ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.
✂️ b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações.
✂️ c) ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por acidente em serviço.
✂️ d) ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão vitalícia e temporária, auxíliofuneral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
✂️ e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.

2660Q372429 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2019

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
✂️ b) O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
✂️ c) O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
✂️ d) A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2652Q224 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

2653Q857868 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

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2658Q397097 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

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