Questões de Concursos Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.

Assinale a alternativa correta:

Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Acerca  das  licitações  e  dos  contratos  da  Administração  Pública, julgue o item.

Os  estados,  o  Distrito  Federal,  os  municípios  e  as  entidades  da  administração  pública  indireta  que  porventura  possuam  normas  específicas  sobre   licitações  e  contratos  devem  adaptar  suas  normas  à   Lei n.º 8.666/1993. 

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

Com  relação  aos  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta, julgue o item.

Os  Conselhos  também  constituem  órgãos  públicos  da  administração  indireta.  Alguns  têm  origem  constitucional,  como  o  Conselho  da  República  e  o  Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados  por  lei  e  têm  como  atribuições  o  assessoramento,  a  orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de  atuação.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

A criação de quase todas as entidades da administração  indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária  ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas  que  são  criadas mediante  registro em  cartório e  junta  comercial, sem necessidade de lei.

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine.

Sob esse prisma, é correto afirmar:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A sindicância poderá resultar em

Sobre a gratificação natalina do servidor público civil da União, é CORRETO afirmar que

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

Analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

(  ) A execução do contrato administrativo pode ser alterada por acontecimentos, alheios à vontade das partes contratantes, mas que tornam impossível o cumprimento das obrigações contratuais. Fenômenos da natureza, incêndios, epidemias, greves que afetam a vida social, enfim, fatos que, comprovados, resultarem de causas estranhas à vontade dos contratantes e forem, além disso, imprevisíveis e inevitáveis diante das possibilidades técnicas do momento, que configuram a denominada força maior.
(  ) A força maior libera da responsabilidade a parte que deixa de cumprir as obrigações no contrato.
(  ) Se a força maior desaparecer, a parte contratante volta à normalidade, assumindo a responsabilidade pelas obrigações convencionadas no contrato.

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

A lei que institui normas para licitações determina que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de: