Questões de Concursos Direito Administrativo

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2783Q14403 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
✂️ b) A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
✂️ c) Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
✂️ d) Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
✂️ e) Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

2784Q14263 | Direito Administrativo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

✂️ a) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ b) são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.
✂️ c) são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.
✂️ d) obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.
✂️ e) podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

2785Q10224 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

✂️ a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
✂️ c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
✂️ d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) não está sujeita à lei de licitações.

2790Q706920 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

Texto associado.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

✂️ a)
a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
✂️ b)
as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
✂️ c)
é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
✂️ d)
o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.

2791Q690154 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) A vedação à prática administrativa sob a inexistência de interesse público ou conveniência da Administração com vistas exclusivas ao atendimento de interesse privado emerge do Princípio da Impessoalidade, cujo desvio macula o fim legal.
✂️ b) Aos atos da Administração se confere publicidade, nos moldes do que prescreve o caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo este proceder abrangente a todo ato que tenha efeito externo, e, por força de tal princípio, o sigilo somente se aplicará a questões de segurança nacional.
✂️ c) A imoralidade na prática administrativa encontra trato e reparo em legislação ordinária, a exemplo da Lei de Improbidade Administrativa, em que se apura prejuízo ao erário, bem como a Ação Popular, sendo o princípio da moralidade aferido pela lesividade patrimonial sem cunho de validação do ato.
✂️ d) À Administração Pública impõe-se o dever de observância incondicional aos termos de lei para prática de todo e qualquer ato, de forma que à ausência de previsão legal, tem-se por inválido, a menos que a subjetividade do agente se assente no atendimento do interesse do bem comum, em que se pauta a atividade administrativa.

2792Q671535 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

✂️ a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior
✂️ b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida
✂️ c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
✂️ d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
✂️ e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

2793Q670736 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.
✂️ b) A fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.
✂️ c) No processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.
✂️ d) A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.
✂️ e) A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

2794Q668995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

✂️ a) da eficiência e da finalidade.
✂️ b) da verdade material e da segurança jurídica.
✂️ c) do interesse público e da verdade formal.
✂️ d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
✂️ e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

2797Q408321 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, DPE RS, FCC

O Estado do Rio Grande do Sul pretende contratar uma empresa especializada para desenvolver projeto urbanístico em município integrante de região metropolitana visando à recuperação de áreas degradadas. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

✂️ a) poderá contratar entidade pública ou privada, com dispensa de licitação, desde que comprove as razões de interesse público para a contratação e preço abaixo do praticado pelo mercado.
✂️ b) poderá contratar empresa privada, com dispensa de licitação, desde que a mesma comprove notória especialização no objeto da contratação e o preço seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ c) poderá contratar entidade integrante da Administração pública estadual ou municipal, dotada de notória especialização, formalizando o ajuste mediante con vênio.
✂️ d) poderá contratar, com dispensa de licitação, entidade integrante da Administração pública estadual, criada para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei no 8.666/93, desde que o preço con tratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ e) poderá contratar entidade integrante da Administração pública municipal, dotada de notória especialização, com inexigibilidade de licitação, ainda que não configurada a inviabilidade de competição, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

2799Q253790 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que

✂️ a) recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.
✂️ b) reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
✂️ c) reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.
✂️ d) readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

2800Q160839 | Direito Administrativo, Auditor Engenheiro Civil, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Analise as afirmativas apresentadas a seguir. I.A Administração Pública gerencial pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. II.A Administração Pública gerencial admite que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos. III.A Administração Pública gerencial é orientada para o cidadão, voltada para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor: o cliente-cidadão. A análise permite concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as afirmativas I e II.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III.
✂️ d) todas as afirmativas.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2781Q15527 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, Rioprevidência, CEPERJ

2782Q15329 | Direito Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

2783Q14403 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

2784Q14263 | Direito Administrativo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

2785Q10224 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

2786Q9280 | Direito Administrativo, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

2787Q7295 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

2788Q2003 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

2789Q220 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO