Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2801Q160839 | Direito Administrativo, Auditor Engenheiro Civil, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Analise as afirmativas apresentadas a seguir. I.A Administração Pública gerencial pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. II.A Administração Pública gerencial admite que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos. III.A Administração Pública gerencial é orientada para o cidadão, voltada para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor: o cliente-cidadão. A análise permite concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as afirmativas I e II.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III.
✂️ d) todas as afirmativas.

2805Q65850 | Direito Administrativo, Lei 8429 92

Com relação à declaração de bens prevista na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

✂️ a) a declaração compreenderá apenas bens imóveis e móveis, localizados no território brasileiro, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.
✂️ b) o declarante deverá obrigatoriamente entregar cópia integral da declaração anual de Imposto de Renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, além de mídia contendo fotografias atualizadas dos imóveis.
✂️ c) a declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
✂️ d) a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
✂️ e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

2806Q65708 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.
✂️ b) A requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.
✂️ c) A servidão administrativa, por suas características, determina que a indenização paga ao proprietário do imóvel corresponda ao valor total do bem.
✂️ d) Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
✂️ e) A caducidade da declaração de utilidade pública em uma desapropriação resulta do decurso do tempo sem o Poder Público desencadear atos concretos para torná-la uma realidade.

2807Q65578 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ b) Consoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.
✂️ c) Consubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.
✂️ d) São características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.
✂️ e) A conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado.

2809Q65234 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

✂️ a) edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
✂️ b) autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
✂️ c) verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
✂️ d) prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
✂️ e) demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

2813Q31613 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF SP, QUADRIX

A prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, conforme a repartição administrativa de competências expressa na Constituição Federal. O Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por exemplo, criado pela Lei Federal nº 3.820/1960 e dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tem por missão "orientar e fiscalizar o profissional para tomá-lo consciente da importância da conduta ética da profissão com a saúde pública, proporcionando seu desenvolvimento e ainda a satisfação de integrar uma entidade eficaz e de referência, como usuário/cliente, voluntário e funcionário".

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo é uma:

✂️ a) Autarquia Federal
✂️ b) Autarquia Estadual.
✂️ c) Autarquia Municipal.
✂️ d) Empresa Pública.
✂️ e) Fundação Pública

2816Q11200 | Direito Administrativo, Assistente Técnico, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

✂️ a) avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.
✂️ b) avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
✂️ c) dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.
✂️ d) dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

2819Q836063 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ b) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; ou, produzidos no País.
✂️ c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ d) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

2820Q700316 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Texto associado.

O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

✂️ a) a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
✂️ b) as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.
✂️ c) o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.
✂️ d) qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.
✂️ e) toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2807Q65578 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

2808Q65271 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPE

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2813Q31613 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF SP, QUADRIX

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2815Q20563 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

2816Q11200 | Direito Administrativo, Assistente Técnico, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

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2819Q836063 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

2820Q700316 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019