Questões de Concursos Direito Administrativo

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2921Q22688 | Direito Administrativo, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
✂️ c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
✂️ e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

2923Q16927 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

✂️ a) servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
✂️ b) ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ c) a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis
✂️ d) a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial
✂️ e) a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

2924Q16396 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, pode ser originário ou outorgado.
✂️ b) No exercício do poder de polícia, a Administração pode ditar e executar medidas restritivas de direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do Estado.
✂️ c) O ato de apreensão de remédios por um fiscal, por apresentarem prazo de validade vencido e estarem expostos na prateleira de uma farmácia, é exemplo do poder de polícia da administração pública.
✂️ d) O poder de polícia deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar pessoa determinada.
✂️ e) Poder de polícia é o poder reconhecido juridicamente à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, que consiste na liberdade de praticar atos administrativos com autoridade, de acordo com a conveniência, a oportunidade e o conteúdo.

2925Q14998 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.

✂️ a) Nos casos de guerra.
✂️ b) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ d) Nos casos de grave perturbação da ordem.
✂️ e) Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

2926Q14208 | Direito Administrativo, Biólogo, INFRAERO, FCC

O pregão, previsto na Lei n^o 10.520/2002

✂️ a) não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ b) corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
✂️ c) poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica.
✂️ d) corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.
✂️ e) trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no8.666/1993, dada a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.

2928Q8940 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento

✂️ a) comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, desafetados há mais de 5 anos.
✂️ b) permanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião.
✂️ c) comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à reforma agrária.
✂️ d) permanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não contenham dispositivos expressos sobre a matéria.
✂️ e) comporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m2, destinado à moradia de quem o possua ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

2930Q926102 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada.

Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar.

Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face

✂️ a) da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
✂️ b) do Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
✂️ c) de Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra a concessionária.
✂️ d) do Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.

2931Q857446 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.
✂️ b) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ c) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
✂️ d) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
✂️ e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

2932Q701072 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
✂️ b) A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração
✂️ c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
✂️ d) A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

2937Q239104 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que devidamente justificada, não precisa ser ratificada pela autoridade superior.
✂️ b) Trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, são considerados serviços técnicoprofissionais especializados para fins de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) É inexigível a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
✂️ d) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de dispensa de licitação.
✂️ e) Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços não respondem pelo dano causado à Fazenda Pública.

2940Q165626 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

A Administração indireta pode ser estruturada por meio da

✂️ a) criação de órgãos distintos da Administração direta, vinculados hierarquicamente à Administração central.
✂️ b) instituição de pessoas jurídicas de diversas naturezas, que não guardam vínculo hierárquico com a Administraçao direta.
✂️ c) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada.
✂️ d) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, todas criadas por meio de lei.
✂️ e) criação de órgãos integrantes de sua estrutura, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2921Q22688 | Direito Administrativo, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

2922Q17275 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

2923Q16927 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

2924Q16396 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

2925Q14998 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

2926Q14208 | Direito Administrativo, Biólogo, INFRAERO, FCC

2927Q12587 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, UFRN

2928Q8940 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

2929Q7017 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

2930Q926102 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

2931Q857446 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

2932Q701072 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

2933Q413224 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

2934Q410850 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

2935Q400461 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

2936Q396464 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, CESPE CEBRASPE

2937Q239104 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

2938Q224769 | Direito Administrativo, Princípios, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

2939Q176602 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2940Q165626 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC