Início Questões de Concursos Direito Administrativo Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2941Q176602 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de serviços públicos e responsabilização daadministração, julgue os itens seguintes.Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2942Q165626 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCCA Administração indireta pode ser estruturada por meio da ✂️ a) criação de órgãos distintos da Administração direta, vinculados hierarquicamente à Administração central. ✂️ b) instituição de pessoas jurídicas de diversas naturezas, que não guardam vínculo hierárquico com a Administraçao direta. ✂️ c) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada. ✂️ d) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, todas criadas por meio de lei. ✂️ e) criação de órgãos integrantes de sua estrutura, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2943Q153095 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue. Uma causa de descontinuidade de fornecimento de insumos básicos para a atividade de uma sociedade de economia mista sob o controle acionário da União deverá ser julgada pela justiça federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2944Q113731 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAFNo âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo ✂️ a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura. ✂️ b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos. ✂️ c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. ✂️ d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior. ✂️ e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2945Q65938 | Direito Administrativo, Associação Sindical e Direito de GreveA respeito do direito de greve do servidor público, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ✂️ a) o exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal. ✂️ b) a Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação. ✂️ c) a norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado. ✂️ d) é constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista. ✂️ e) a Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2946Q65904 | Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE CEBRASPECom relação à Administração Pública, julgue o item. O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2947Q65731 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPENo que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item. A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2948Q65545 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens PúblicosEm relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial. ✂️ a) Correios e garagem de veículos de transporte coletivo privado. ✂️ b) Postos de saúde, creches e cemitérios municipais. ✂️ c) Estabelecimentos privados que prestam serviços de educação. ✂️ d) Praças, estradas e ruas municipais. ✂️ e) Lagoas, rios e mares que banham a cidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2949Q65298 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas. Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os materiais e a mão de obra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2950Q65272 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPESegundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se assim não o fizer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2951Q65025 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPENo que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2952Q57968 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma: ✂️ a) Autarquia. ✂️ b) Empresa pública. ✂️ c) Fundação pública. ✂️ d) Sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2953Q53862 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente. Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2954Q50958 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCCO poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a ✂️ a) presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário. ✂️ b) vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância ✂️ c) capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ d) necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração. ✂️ e) afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2955Q50771 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SCNão se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2956Q50104 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PB, FCCResponda à questão com base na Lei n° 8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é ✂️ a) permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados. ✂️ b) vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo. ✂️ c) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos. ✂️ d) vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados. ✂️ e) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2957Q39897 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPENo exercício do controle político da administração pública, compete; ✂️ a) às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções. ✂️ b) ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário. ✂️ c) ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. ✂️ d) privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo. ✂️ e) ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2958Q38806 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AL, FCCSobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar: ✂️ a) Quando não for obrigatório, o instrumento do contra- to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa. ✂️ b) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços. ✂️ c) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente. ✂️ d) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial. ✂️ e) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2959Q38096 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEConforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são ✂️ a) proposição, celebração ou formalização, execução e prestação de contas. ✂️ b) definição de unidade executora, elaboração do termo de referência e padronização. ✂️ c) estabelecimento de consórcios públicos, definição de convenentes e assinatura de termo aditivo. ✂️ d) chamamento público, cadastramento, proposta de trabalho e repasse. ✂️ e) regulamentação, assinatura de acordo, definição dos partícipes e execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2960Q38087 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPESe determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular, ✂️ a) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. ✂️ b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente. ✂️ c) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado. ✂️ d) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano. ✂️ e) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2941Q176602 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de serviços públicos e responsabilização daadministração, julgue os itens seguintes.Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2942Q165626 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCCA Administração indireta pode ser estruturada por meio da ✂️ a) criação de órgãos distintos da Administração direta, vinculados hierarquicamente à Administração central. ✂️ b) instituição de pessoas jurídicas de diversas naturezas, que não guardam vínculo hierárquico com a Administraçao direta. ✂️ c) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada. ✂️ d) instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, todas criadas por meio de lei. ✂️ e) criação de órgãos integrantes de sua estrutura, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2943Q153095 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue. Uma causa de descontinuidade de fornecimento de insumos básicos para a atividade de uma sociedade de economia mista sob o controle acionário da União deverá ser julgada pela justiça federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2944Q113731 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAFNo âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo ✂️ a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura. ✂️ b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos. ✂️ c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. ✂️ d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior. ✂️ e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2945Q65938 | Direito Administrativo, Associação Sindical e Direito de GreveA respeito do direito de greve do servidor público, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ✂️ a) o exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal. ✂️ b) a Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação. ✂️ c) a norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado. ✂️ d) é constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista. ✂️ e) a Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2946Q65904 | Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE CEBRASPECom relação à Administração Pública, julgue o item. O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2947Q65731 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPENo que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item. A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2948Q65545 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens PúblicosEm relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial. ✂️ a) Correios e garagem de veículos de transporte coletivo privado. ✂️ b) Postos de saúde, creches e cemitérios municipais. ✂️ c) Estabelecimentos privados que prestam serviços de educação. ✂️ d) Praças, estradas e ruas municipais. ✂️ e) Lagoas, rios e mares que banham a cidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2949Q65298 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas. Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os materiais e a mão de obra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2950Q65272 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPESegundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se assim não o fizer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2951Q65025 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPENo que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2952Q57968 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma: ✂️ a) Autarquia. ✂️ b) Empresa pública. ✂️ c) Fundação pública. ✂️ d) Sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2953Q53862 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente. Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2954Q50958 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCCO poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a ✂️ a) presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário. ✂️ b) vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância ✂️ c) capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ d) necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração. ✂️ e) afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2955Q50771 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SCNão se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2956Q50104 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PB, FCCResponda à questão com base na Lei n° 8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é ✂️ a) permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados. ✂️ b) vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo. ✂️ c) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos. ✂️ d) vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados. ✂️ e) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2957Q39897 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPENo exercício do controle político da administração pública, compete; ✂️ a) às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções. ✂️ b) ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário. ✂️ c) ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. ✂️ d) privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo. ✂️ e) ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2958Q38806 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AL, FCCSobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar: ✂️ a) Quando não for obrigatório, o instrumento do contra- to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa. ✂️ b) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços. ✂️ c) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente. ✂️ d) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial. ✂️ e) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2959Q38096 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEConforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são ✂️ a) proposição, celebração ou formalização, execução e prestação de contas. ✂️ b) definição de unidade executora, elaboração do termo de referência e padronização. ✂️ c) estabelecimento de consórcios públicos, definição de convenentes e assinatura de termo aditivo. ✂️ d) chamamento público, cadastramento, proposta de trabalho e repasse. ✂️ e) regulamentação, assinatura de acordo, definição dos partícipes e execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2960Q38087 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPESe determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular, ✂️ a) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. ✂️ b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente. ✂️ c) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado. ✂️ d) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano. ✂️ e) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro