Início Questões de Concursos Direito Administrativo Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2961Q37211 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RO, FGVO ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da: ✂️ a) imperatividade, segundo o qual o ato administrativo se impõe e cria obrigações para determinada pessoa, desde que haja sua prévia intimação e concordância, respeitado o contraditório; ✂️ b) presunção de legitimidade, segundo o qual existe presunção absoluta de que o ato administrativo foi praticado em conformidade com os ditames legais; ✂️ c) autoexecutoriedade, segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; ✂️ d) discricionariedade, segundo o qual o particular pode aferir a oportunidade e a conveniência de aderir a determinado ato administrativo que gere efeitos em sua esfera jurídica; ✂️ e) atipicidade, segundo o qual a Administração Pública pratica, em regra, atos inominados, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, desde que não haja proibição legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2962Q34836 | Direito Administrativo, Administrador, IFRS, FCMDe acordo com a carta magna, na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, observa-se I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II- o sexo, idade, cor e estado civil dos servidores, investidos no cargo. III- as peculiaridades dos cargos. IV- os requisitos para a investidura. Estão corretas as afirmativas ✂️ a) I e III. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2963Q28205 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFGÉ inexigível a licitação na seguinte situação: ✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. ✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ✂️ c) quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ✂️ d) quando da compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localiza ção condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2964Q24345 | Direito Administrativo, Contador, CGM RJDe acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra: ✂️ a) adoção do critério menor preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital ✂️ b) exigência de aquisição do edital e garantia de proposta, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame ✂️ c) adoção do critério menor técnica e preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital ✂️ d) exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2965Q23939 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSAEm cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale aquela em que a afirmação está correta. ✂️ a) Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente. ✂️ b) A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária. ✂️ c) A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência. ✂️ d) Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública. ✂️ e) O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2966Q19543 | Direito Administrativo, Auditor, AL BA, FGVNo que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A invalidação em regra gera efeitos ex nunc. ✂️ b) A convalidação em regra gera efeito ex nunc. ✂️ c) A revogação sempre gera efeito ex nunc. ✂️ d) A invalidação sempre gera efeito ex tunc. ✂️ e) A invalidação nunca gera efeito ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2967Q19058 | Direito Administrativo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPA condição que possui a Administração Pública de retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos deriva ✂️ a) da discricionariedade. ✂️ b) do princípio da razoabilidade. ✂️ c) do atributo da imperatividade. ✂️ d) do princípio da autotutela. ✂️ e) do princípio da motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2968Q15999 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, UNIRIONa reintegração de servidor e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo. Quando o cargo público foi extinto, por decorrência no campo do avanço tecnológico, o servidor não será demitido, mas colocado em ✂️ a) aproveitamento. ✂️ b) readaptação. ✂️ c) disponibilidade. ✂️ d) recondução. ✂️ e) na reserva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2969Q14154 | Direito Administrativo, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2970Q9279 | Direito Administrativo, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPENo que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2971Q7855 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFCCom relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo. ✂️ b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo. ✂️ c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei. ✂️ d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2972Q5880 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público. ✂️ b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra. ✂️ c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes. ✂️ d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2973Q856478 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, 2020Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: ✂️ a) Bens incorpóreos. ✂️ b) Bens móveis. ✂️ c) Bens móveis e imóveis. ✂️ d) Bens imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2974Q832974 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada. Sobre as hipóteses de aplicação da demissão, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Prática de crime contra a administração pública ✂️ b) Inassiduidade habitua ✂️ c) Improbidade administrativa ✂️ d) Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas ✂️ e) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2975Q693008 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, SESACRE, IBFC, 2019De acordo com a Lei no 8.666/93, em relação aos princípios básicos que devem ser respeitados no procedimento licitatório, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Julgamento subjetivo, respeitado o interesse público. II. Probidade Administrativa.III. Vinculação ao instrumento convocatório.IV. Publicidade. ✂️ a) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas ✂️ b) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas ✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas ✂️ d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2976Q672000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos. ✂️ a) A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público. ✂️ b) A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ c) A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho. ✂️ d) A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2977Q413250 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2978Q399484 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEEm relação à licitação pública, julgue os itens a seguir. Considere que um órgão público tenha contratado especialista de renome para encontrar, descrever e corrigir as vulnerabilidades de sua rede de comunicação interna quando conectada à Internet. Nessa situação, é obrigação do órgão público contratante fornecer os meios físicos nos quais serão gravados os programas eventualmente desenvolvidos pelo contratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2979Q393728 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento. Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir. A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2980Q252472 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.O pregão é uma modalidade alternativa, para contratação de bens e serviços comuns, ao convite, à tomada de preços e à concorrência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2961Q37211 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RO, FGVO ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da: ✂️ a) imperatividade, segundo o qual o ato administrativo se impõe e cria obrigações para determinada pessoa, desde que haja sua prévia intimação e concordância, respeitado o contraditório; ✂️ b) presunção de legitimidade, segundo o qual existe presunção absoluta de que o ato administrativo foi praticado em conformidade com os ditames legais; ✂️ c) autoexecutoriedade, segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; ✂️ d) discricionariedade, segundo o qual o particular pode aferir a oportunidade e a conveniência de aderir a determinado ato administrativo que gere efeitos em sua esfera jurídica; ✂️ e) atipicidade, segundo o qual a Administração Pública pratica, em regra, atos inominados, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, desde que não haja proibição legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2962Q34836 | Direito Administrativo, Administrador, IFRS, FCMDe acordo com a carta magna, na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, observa-se I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II- o sexo, idade, cor e estado civil dos servidores, investidos no cargo. III- as peculiaridades dos cargos. IV- os requisitos para a investidura. Estão corretas as afirmativas ✂️ a) I e III. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2963Q28205 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFGÉ inexigível a licitação na seguinte situação: ✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. ✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ✂️ c) quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ✂️ d) quando da compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localiza ção condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2964Q24345 | Direito Administrativo, Contador, CGM RJDe acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra: ✂️ a) adoção do critério menor preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital ✂️ b) exigência de aquisição do edital e garantia de proposta, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame ✂️ c) adoção do critério menor técnica e preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital ✂️ d) exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2965Q23939 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSAEm cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale aquela em que a afirmação está correta. ✂️ a) Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente. ✂️ b) A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária. ✂️ c) A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência. ✂️ d) Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública. ✂️ e) O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2966Q19543 | Direito Administrativo, Auditor, AL BA, FGVNo que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A invalidação em regra gera efeitos ex nunc. ✂️ b) A convalidação em regra gera efeito ex nunc. ✂️ c) A revogação sempre gera efeito ex nunc. ✂️ d) A invalidação sempre gera efeito ex tunc. ✂️ e) A invalidação nunca gera efeito ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2967Q19058 | Direito Administrativo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESPA condição que possui a Administração Pública de retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos deriva ✂️ a) da discricionariedade. ✂️ b) do princípio da razoabilidade. ✂️ c) do atributo da imperatividade. ✂️ d) do princípio da autotutela. ✂️ e) do princípio da motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2968Q15999 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, UNIRIONa reintegração de servidor e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo. Quando o cargo público foi extinto, por decorrência no campo do avanço tecnológico, o servidor não será demitido, mas colocado em ✂️ a) aproveitamento. ✂️ b) readaptação. ✂️ c) disponibilidade. ✂️ d) recondução. ✂️ e) na reserva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2969Q14154 | Direito Administrativo, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2970Q9279 | Direito Administrativo, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPENo que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2971Q7855 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFCCom relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo. ✂️ b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo. ✂️ c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei. ✂️ d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2972Q5880 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público. ✂️ b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra. ✂️ c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes. ✂️ d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2973Q856478 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, 2020Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: ✂️ a) Bens incorpóreos. ✂️ b) Bens móveis. ✂️ c) Bens móveis e imóveis. ✂️ d) Bens imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2974Q832974 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada. Sobre as hipóteses de aplicação da demissão, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Prática de crime contra a administração pública ✂️ b) Inassiduidade habitua ✂️ c) Improbidade administrativa ✂️ d) Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas ✂️ e) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2975Q693008 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, SESACRE, IBFC, 2019De acordo com a Lei no 8.666/93, em relação aos princípios básicos que devem ser respeitados no procedimento licitatório, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Julgamento subjetivo, respeitado o interesse público. II. Probidade Administrativa.III. Vinculação ao instrumento convocatório.IV. Publicidade. ✂️ a) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas ✂️ b) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas ✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas ✂️ d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2976Q672000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos. ✂️ a) A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público. ✂️ b) A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ c) A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho. ✂️ d) A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2977Q413250 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2978Q399484 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEEm relação à licitação pública, julgue os itens a seguir. Considere que um órgão público tenha contratado especialista de renome para encontrar, descrever e corrigir as vulnerabilidades de sua rede de comunicação interna quando conectada à Internet. Nessa situação, é obrigação do órgão público contratante fornecer os meios físicos nos quais serão gravados os programas eventualmente desenvolvidos pelo contratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2979Q393728 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento. Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir. A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2980Q252472 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.O pregão é uma modalidade alternativa, para contratação de bens e serviços comuns, ao convite, à tomada de preços e à concorrência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro