Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

2985Q228140 | Direito Administrativo, Cargo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Agentes políticos são agentes públicos de status constitucional, nada obstante também constituam espécie de servidores públicos em sentido estrito.
✂️ b) "Função de confiança", do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, constitui expressão sinônima de "cargo em comissão".
✂️ c) Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, nada obstante estejam submetidos ao direito trabalhista comum ou ordinário ("regime celetista") por força expressa de norma constitucional (art. 173, § 1o , II, CF 1988), vinculam-se ao regime de previdência pública, ou seja, regime igual ao dos servidores públicos ocupantes de cargos (art. 40, CF 1988), e não do regime geral de previdência social.
✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
✂️ e) Sob uma perspectiva estritamente técnico- jurídica, atividades temporárias de direção, chefia ou assessoramento e atividades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não podem ser consideradas funções públicas.

2989Q65497 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes

Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:

✂️ a) ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato ( ocorre o fato da administração e no (b), o fato do príncipe;
✂️ b) ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato do príncipe e no (, o fato da administração;
✂️ c) ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que no contrato (a) ocorre fato da administração e no (b), a teoria da imprevisão;
✂️ d) o contrato (a) é exemplo de álea administrativa, enquanto fato da administração, e o (b), de álea econômica, enquanto teoria da imprevisão;
✂️ e) ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que em ambos os contratos se verificam ocorrências de fato do príncipe.

2993Q52200 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal no 10.520/2002 dispõe que

✂️ a) somente é possível aos licitantes interpor recurso administrativo após a declaração do vencedor pelo pregoeiro.
✂️ b) serão adotados os tipos de licitação menor preço e técnica e preço, para julgamento das propostas.
✂️ c) o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela, no curso da etapa competitiva do pregão presencial, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ d) o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação de todos os licitantes classificados, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
✂️ e) o edital poderá exigir garantia de proposta, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

2996Q41051 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

✂️ a) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.
✂️ b) A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.
✂️ c) O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.
✂️ d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.
✂️ e) A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

2998Q40677 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEP

A fase externa do pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, é iniciada com a convocação dos interessados, observando-se regras estabelecidas.
Com relação as regras estabelecidas em Lei para a fase externa de um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.
✂️ b) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 5 dias úteis.
✂️ c) Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.
✂️ d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

2999Q38369 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
✂️ b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
✂️ c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
✂️ d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.
✂️ e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

3000Q38192 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

✂️ a) Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
✂️ b) Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento
✂️ c) Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
✂️ d) Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
✂️ e) Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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2995Q41384 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

2996Q41051 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

2997Q40949 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

2998Q40677 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEP

2999Q38369 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

3000Q38192 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES