Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

303Q30988 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:

✂️ a) é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
✂️ b) a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.
✂️ c) é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
✂️ d) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.
✂️ e) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

305Q393209 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante

✂️ a) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto.
✂️ b) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.
✂️ c) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.
✂️ d) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.
✂️ e) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico- financeiro.

306Q372947 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

✂️ a) Coercibilidade.
✂️ b) Inexigibilidade.
✂️ c) Autoexecutoriedade.
✂️ d) Discricionariedade.

307Q65686 | Direito Administrativo, Tombamento

A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização, impossibilitando o proprietário de alterar as suas características. Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário, para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos causados, em momento posterior.

À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:

✂️ a) registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;
✂️ b) servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;
✂️ c) inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;
✂️ d) desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;
✂️ e) tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.

309Q440 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

✂️ a) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.
✂️ b) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.
✂️ c) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.
✂️ d) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.
✂️ e) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

310Q50431 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB

A prestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta.

I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público em seu nome e por sua conta e risco.
III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral.
IV. Tanto no caso de serviço outorgado como de serviço delegado, ambos estão sujeitos ao controle do Estado.
V. Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

✂️ a) Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e V.
✂️ b) Somente I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente a II está correta.
✂️ d) Somente I, II, III e IV estão corretas.
✂️ e) Somente a V está correta.

314Q670008 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

Texto associado.

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

✂️ a)
pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.
✂️ b)
pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.
✂️ c)
podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.
✂️ d)
pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.

316Q30980 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelece algumas situações especiais que podem acometer os servidores. Com relação a estas situações especiais, no âmbito do serviço público, analise as assertivas abaixo.

I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que uma junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas II.
✂️ c) apenas I e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) apenas I e II.

319Q404756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o

✂️ a) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado, ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo.
✂️ b) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando- se o motivo apontado.
✂️ c) servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivos determinantes.
✂️ d) ato de demissão é nulo, pois a exoneração do ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada.
✂️ e) ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento da conduta faltosa pelo servidor.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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314Q670008 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

315Q257697 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

316Q30980 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

317Q2197 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC

318Q672051 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

319Q404756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

320Q174883 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB