Questões de Concursos Direito Administrativo

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3001Q38192 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

✂️ a) Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
✂️ b) Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento
✂️ c) Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
✂️ d) Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
✂️ e) Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

3003Q37530 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.
✂️ b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
✂️ c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

3004Q35848 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) O respeito ao princípio da impessoalidade não impede que a administração considere, no julgamento das propostas, as condições pessoais do licitante, tampouco obsta a aceitação de vantagens especiais oferecidas em relação ao objeto a ser contratado, ainda que estas não constem das especificações previstas no instrumento convocatório.
✂️ b) A dispensa e a inexigibilidade de licitação não se devem propriamente à inviabilidade de competição entre licitantes, mas à prerrogativa de que dispõe a administração pública de optar tanto pela dispensa quanto pela não exigência do procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços.
✂️ c) São casos de dispensa de licitação as situações de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
✂️ d) É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
✂️ e) O procedimento licitatório, independentemente da modalidade de licitação, caracteriza-se pela ampla publicidade de todas as suas etapas, em especial da de divulgação, dada a necessidade de atrair o maior número possível de licitantes.

3006Q33229 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

✂️ a) O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
✂️ b) Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
✂️ c) Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
✂️ d) O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
✂️ e) A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

3007Q31399 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CREMAM, QUADRIX

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes afirmativas.

I. A lei em epígrafe estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Subordinam-se ao regime da lei supracitada, além dos órgãos da administração direta, apenas as autarquias e as empresas públicas vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, somente.
✂️ b) III, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II, somente.
✂️ e) todas.

3008Q28685 | Direito Administrativo, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação à dispensa e inexigibilidade das licitações, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Dispensa é figura que isenta a Administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição, pela existência de vários particulares que poderiam ofertar o bem ou serviço.
✂️ b) Inexigibilidade se define pela impossibilidade de licitar por inexistirem produtos ou bens que tenham características aproximadas e que, indistintamente, possam servir ao interesse público, ou por inexistir pluralidade de particulares que possam satisfazer o fornecimento de bens e serviços.
✂️ c) Há inexigibilidade quando ocorrem, em caso concreto, circunstâncias especiais, de fato ou de direito, previstas em lei, as quais, porque inviabilizadoras de competição, afastam peremptoriamente a licitação, consubstanciando numa presunção relativa de que a licitação não pode ser realizada.
✂️ d) A inexigibilidade ocorrerá quando estiver ausente o pressuposto jurídico, quer dizer, não há interesse jurídico válido em se proceder à disputa, ou melhor, o interesse público é mais bem contemplado se a contratação for direta e imediata, devendo ser avaliada, de regra, a oportunidade e a conveniência de se licitar, embora haja viabilidade em se efetivar a competição.

3009Q24618 | Direito Administrativo, Analista Administrativo Compras e Licitações, CIJUN, RBO

O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.
✂️ b) O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.
✂️ c) Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.
✂️ e) A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.

3012Q13896 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
✂️ b) Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
✂️ c) Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
✂️ d) O ato de delegação de competência é irrevogável.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

3013Q11164 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
✂️ d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.

3015Q9947 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

✂️ a) não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
✂️ b) empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
✂️ c) somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
✂️ d) é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
✂️ e) não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

3017Q4183 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
✂️ b) o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
✂️ c) o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.
✂️ d) o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.
✂️ e) no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.

3018Q4180 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
✂️ c) Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.
✂️ d) As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora.
✂️ e) As autarquias integram a Administração Direta e não precisam ser criadas por lei.

3019Q3851 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Sobre as contratações de consórcios públicos é correto afirmar que:

✂️ a) os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.
✂️ b) é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
✂️ c) o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser celebrado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
✂️ d) a execução das receitas e despesas do consórcio público não deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, por se constituir como pessoa jurídica de direito privado.
✂️ e) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3001Q38192 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

3002Q37724 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

3003Q37530 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

3004Q35848 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

3005Q34832 | Direito Administrativo, Administrador, IFRS, FCM

3006Q33229 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

3007Q31399 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CREMAM, QUADRIX

3008Q28685 | Direito Administrativo, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

3009Q24618 | Direito Administrativo, Analista Administrativo Compras e Licitações, CIJUN, RBO

3010Q20565 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

3011Q19750 | Direito Administrativo, Procurador, AL AM, ISAE

3012Q13896 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

3013Q11164 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

3014Q10770 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

3015Q9947 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

3016Q7294 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

3017Q4183 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

3018Q4180 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

3019Q3851 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

3020Q850 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE