Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3024Q706399 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

✂️ a) serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.
✂️ b) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.
✂️ c) atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.
✂️ d) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.
✂️ e) típicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, sem transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.

3025Q700533 | Direito Administrativo, Cargos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os agentes públicos temporários são, em regra, sujeitos ao regime celetista de contratação.
✂️ b) A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.
✂️ c) A vitaliciedade e a estabilidade são tratados pela Constituição Federal como sinônimas.
✂️ d) O servidor público estável, investido em novo cargo, está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.
✂️ e) Para a realização de exame psicotécnico, não é necessária a existência de prévia autorização legal.

3026Q690700 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente
✂️ b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
✂️ c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
✂️ d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
✂️ e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.

3027Q685178 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

✂️ a) não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;
✂️ b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;
✂️ c) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
✂️ d) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
✂️ e) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.

3028Q667286 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

✂️ a) Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
✂️ b) Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
✂️ c) Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
✂️ d) Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
✂️ e) Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

3030Q411970 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

✂️ a) Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos.
✂️ b) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos.
✂️ c) São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
✂️ d) Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas.
✂️ e) De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.

3033Q403365 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Assistente Administrativo, SEFAZ AM, NCE

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;
✂️ b) o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;
✂️ c) a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;
✂️ d) os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;
✂️ e) a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.

3034Q402101 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil do Estado, decorrente de atos de seus agentes, depende da demonstração de erro na execução do serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3035Q399062 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

A respeito dos bens públicos e externalidades é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A oferta de bens públicos requerida pela sociedade pode ser determinada de forma eficiente pelo sistema de mercado através do mecanismo de oferta e demanda.
✂️ b) Os bens públicos (segurança pública, justiça e defesa nacional, por exemplo) são aqueles bens cujo consumo é indivisível ou "não-rival".
✂️ c) Justifica-se a oferta pública de saúde e educação pelo fato de gerarem externalidades positivas, apesar destes serviços poderem ser submetidos ao princípio de exclusão e, desta forma, serem passíveis de exploração pelo setor privado.
✂️ d) A responsabilidade pela provisão de bens públicos recai sobre o governo, que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos.
✂️ e) A existência das chamadas externalidades negativas (poluição, por exemplo) justifica a intervenção do governo (através de multas e impostos, por exemplo) no sentido de coibir essas ações.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3021Q923618 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3022Q835045 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

3023Q707396 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

3024Q706399 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

3025Q700533 | Direito Administrativo, Cargos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

3026Q690700 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

3027Q685178 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

3028Q667286 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

3029Q413518 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

3030Q411970 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

3031Q409090 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

3032Q408082 | Direito Administrativo, Supervisor Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

3033Q403365 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Assistente Administrativo, SEFAZ AM, NCE

3034Q402101 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

3035Q399062 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

3036Q394672 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

3037Q265576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

3038Q241672 | Direito Administrativo, Técnico Programação de Sistemas, TRE ES, CESPE CEBRASPE

3039Q222730 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

3040Q148563 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE