Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

3166Q395617 | Direito Administrativo, Contratos, Analista prova, MPOG, FUNRIO

Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:

✂️ a) a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.
✂️ b) a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.
✂️ c) o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.
✂️ d) a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.
✂️ e) a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

3167Q391144 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

✂️ a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.
✂️ b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.
✂️ c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.
✂️ d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.
✂️ e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

3168Q369926 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CESPE CEBRASPE

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato.
✂️ b) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.
✂️ c) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.
✂️ d) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

3169Q268050 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
✂️ b) Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
✂️ c) Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
✂️ d) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

3170Q261827 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

É inexigível a licitação, conforme a Lei Federal nº 8.666/93

✂️ a) na hipótese de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ b) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

3171Q258617 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando

✂️ a) sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato de nomeação.
✂️ b) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse.
✂️ c) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
✂️ d) a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em exercício.
✂️ e) estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.

3173Q226145 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AP, FCC

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

✂️ a) desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.
✂️ b) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.
✂️ c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
✂️ d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.
✂️ e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

3176Q162786 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Ao tratar de um dos princípios setoriais da licitação, afirma determinado autor: [...] estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do edital e durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração pontual para atender a esta ou àquela situação, a este ou aquele licitante (GASPARINI, 2011, p.539).

O autor citado se refere, no trecho transcrito, especificamente, ao princípio

✂️ a) da padronização.
✂️ b) da adjudicação compulsória.
✂️ c) do procedimento formal.
✂️ d) da vinculação ao instrumento convocatório.

3179Q65648 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

✂️ a) a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
✂️ b) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
✂️ c) há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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3161Q670045 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

3162Q669234 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020

3163Q413442 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária MA, Instituto Quadrix, 2018

3164Q411929 | Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro, CEF, CESPE CEBRASPE

3165Q409588 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

3166Q395617 | Direito Administrativo, Contratos, Analista prova, MPOG, FUNRIO

3167Q391144 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

3168Q369926 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CESPE CEBRASPE

3169Q268050 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

3170Q261827 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

3171Q258617 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

3172Q252831 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

3173Q226145 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AP, FCC

3174Q192679 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

3175Q188935 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, EBSERH, IADES

3176Q162786 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

3177Q153723 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

3178Q104195 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

3179Q65648 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

3180Q65526 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE