Questões de Concursos Direito Administrativo

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3281Q32381 | Direito Administrativo, Técnico em Informática, DCTA, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.

✂️ a) É vedada a posse por meio de procuração.
✂️ b) O servidor entra em exercício no cargo no momento da edição do ato de provimento.
✂️ c) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de parcial dedicação ao serviço.
✂️ d) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
✂️ e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos.

3284Q22557 | Direito Administrativo, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

✂️ a) Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
✂️ b) Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ c) Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ d) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
✂️ e) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

3287Q8883 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO

✂️ a) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.
✂️ b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.
✂️ c) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.
✂️ d) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
✂️ e) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.

3290Q858650 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas
✂️ c) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ e) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

3291Q702232 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Em três deles, dez celas que estavam com detentos recolhidos tiveram a cobertura destruída pelas fortes chuvas, sem causar danos físicos aos detentos. O fato foi comunicado a A. G. R., responsável pelo setor de compras do sistema prisional. No que tange a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A licitação é inexigível.
✂️ b) Como regra geral, a contratação direta dispensa a observância de um procedimento formal prévio, sobretudo em virtude da emergência do caso em apreço.
✂️ c) Nesse caso, a licitação é dispensada.
✂️ d) Esse é o caso de dispensa de licitação, pois tem como característica principal o rol exemplificativo de situações.
✂️ e) Em razão da situação emergencial, é o caso de dispensa de licitação.

3295Q411240 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMT

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Nos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.
✂️ b) A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ c) As penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
✂️ d) O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

3296Q410140 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Técnico de Laboratório, UFRJ, UFRJ

O texto adiante contém trechos da abertura do conto Viagem aos seios de Duília (1944), de Aníbal Machado. “Durante mais de trinta anos, o bondezinho das dez e quinze, que descia do Silvestre, parava como um burro ensinado em frente à casinha de José Maria, e ali encontrava, almoçando e pontual, o velho funcionário. Um dia, porém, José Maria faltou. O motorneiro batia a sirene. Os passageiros se impacientavam. Floripes correu alita a avisar o patrão. Achou-o de pijama, estirado na poltrona, querendo rir (...) – Vá, diga que não vou... Que de hoje em diante não irei mais (...) Não sabes que estou aposentado? (...) Debruçado à janela, José Maria olhava para a cidade embaixo e achava a vida triste. Saíra na véspera o decreto de aposentadoria. Trinta e seis anos de Repartição (...)” Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que há airmação INCORRETA, quanto aos dispositivos do Capítulo I (Disposições Gerais), do Título VI (Da Seguridade Social do Servidor), da Lei Federal N° 8.112/1990.

✂️ a) A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
✂️ b) Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licençapaternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
✂️ c) A concessão do Plano de Seguridade Social, desde que autorizada pela cheia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes inalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
✂️ d) Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.
✂️ e) O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

3297Q409941 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiuse validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

✂️ a) é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.
✂️ b) pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.
✂️ c) não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.
✂️ d) não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.
✂️ e) aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.

3299Q404792 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico legislativo, SF, FGV

Em relação aos órgãos públicos é correto afirmar que:

✂️ a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
✂️ b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
✂️ c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
✂️ d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
✂️ e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

3300Q404758 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação às espécies de licitação, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

I- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

✂️ a) Somente a V está incorreta.
✂️ b) II, IV e V estão corretas.
✂️ c) I, III, IV estão incorretas.
✂️ d) I, II e V estão corretas.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3281Q32381 | Direito Administrativo, Técnico em Informática, DCTA, VUNESP

3282Q29921 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

3283Q26367 | Direito Administrativo, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

3284Q22557 | Direito Administrativo, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

3285Q18188 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

3286Q15625 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

3287Q8883 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

3288Q4495 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

3289Q2128 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

3290Q858650 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

3291Q702232 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

3292Q699119 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

3293Q668958 | Direito Administrativo, Início e Interessados no Processo Administrativo, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

3294Q412001 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

3295Q411240 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMT

3296Q410140 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Técnico de Laboratório, UFRJ, UFRJ

3297Q409941 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

3298Q407052 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, Telecomunicações Brasileiras SA, CESPE CEBRASPE

3299Q404792 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico legislativo, SF, FGV

3300Q404758 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO