Questões de Concursos Direito Administrativo

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3303Q392861 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
✂️ b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✂️ c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
✂️ d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
✂️ e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

3308Q118279 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

✂️ a) a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.
✂️ b) a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor
✂️ c) caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.
✂️ d) caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.
✂️ e) a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

3309Q112430 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Gestão, EPE, CESGRANRIO

A teor do disposto na Lei nº 8.666/93, configura hipótese típica de dispensa de licitação a

✂️ a) contratação de suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ b) contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
✂️ c) contratação de profissional de setor artístico consagrado pela opinião pública.
✂️ d) aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ e) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios objetivos previamente divulgados.

3310Q109710 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,

✂️ a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadoresdo evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.
✂️ c) podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento.
✂️ d) devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades.
✂️ e) precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades.

3313Q65668 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.

✂️ a) A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.
✂️ b) A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.
✂️ c) A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.
✂️ d) A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.
✂️ e) Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

3315Q65411 | Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

✂️ a) João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;
✂️ b) João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
✂️ c) João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;
✂️ d) João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;
✂️ e) João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

3316Q65317 | Direito Administrativo, Conceito e Competência Legislativa

Dentre os princípios que regem a licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

✂️ a) pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deverá seguir as regras contidas no edital, eis que esta não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
✂️ b) dentre os princípios necessários ao procedimento licitatório, além de outro, há a moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento subjetivo.
✂️ c) pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
✂️ d) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre outros.
✂️ e) é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da publicidade.

3319Q65006 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela

O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e:

✂️ a) Dentre os princípios, está o da impessoalidade, que não tem caráter absoluto, sendo possível o tratamento diferenciado de pessoas físicas ou jurídicas em razão de peculiaridades justificadoras da diferenciação.
✂️ b) Dentre os princípios, temos o da motivação, segundo o qual a Administração Pública deve expor os fundamentos de suas decisões, sendo vedada a motivação por órgão diverso ao que proferiu a decisão ou em momento posterior ao da sua prolatação.
✂️ c) Aquelas prerrogativas permitem á Administração Pública figurar, invariavelmente, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público.
✂️ d) Dentre os princípios, temos o da eficiência, que visa a eliminação das formalidades exageradas de modo a alcançar a informalidade ou, ao menos, a formalidade moderada.

3320Q51083 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

✂️ a) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
✂️ b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
✂️ c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
✂️ d) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
✂️ e) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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3301Q402432 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

3302Q396048 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

3303Q392861 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

3304Q391950 | Direito Administrativo, Parte Geral, Fiscal de Obras, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

3305Q241045 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

3306Q239211 | Direito Administrativo, Licitação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

3307Q157476 | Direito Administrativo, Conceito, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

3308Q118279 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

3309Q112430 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Gestão, EPE, CESGRANRIO

3310Q109710 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

3311Q106571 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

3312Q65785 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

3313Q65668 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

3314Q65467 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

3315Q65411 | Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações

3316Q65317 | Direito Administrativo, Conceito e Competência Legislativa

3317Q65212 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

3318Q65162 | Direito Administrativo, Poder Normativo

3319Q65006 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela

3320Q51083 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV