Questões de Concursos Direito Administrativo

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3401Q22783 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:

I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquanto não anulado, motivo pelo qual pode ser convalidado.
II. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.
IV. Se a Administração praticou ato ilegal, não pode ela anular ou revogar o ato por seus próprios meios diante do litígio instaurado com o seu destinatário, devendo socorrer-se do Judiciário.
V. A anulação de um ato administrativo baseia-se em razões de conveniência ou de oportunidade, enquanto na revogação, em razões de legitimidade ou legalidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e V.
✂️ e) II, IV e V.

3402Q15593 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que

✂️ a) o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.
✂️ b) o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.
✂️ c) o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.
✂️ e) a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.

3404Q13711 | Direito Administrativo, Advogado, UFBA, IADES

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
✂️ b) A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
✂️ c) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ d) Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
✂️ e) A inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas da concessão, exceto se houver desequilíbrio econômico.

3406Q9946 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.
✂️ b) O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.
✂️ c) No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
✂️ d) Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de con- cessionários prestadores de serviço público.
✂️ e) O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsa- bilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

3407Q6453 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A intimação deverá conter identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, além da finalidade da intimação.
✂️ b) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ c) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
✂️ e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

3408Q5886 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

✂️ a) o proprietário pode insurgir‐se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
✂️ b) o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
✂️ c) o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá‐lo, de conformidade com o ato de tombamento.
✂️ d) o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá‐lo com o penhor.

3411Q837111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comercial, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ d) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

3413Q707948 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Dispensa, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:

✂️ a)
Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
✂️ b)
Contratação de serviços de publicidade e divulgação.
✂️ c)
Contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.
✂️ d)
Aquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.
✂️ e) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.

3414Q700692 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Assistente em Administração, UFPR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666/93 confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público.
✂️ b) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a administração não responde, em caso de inadimplência do contratado, aos encargos mencionados.
✂️ c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
✂️ d) É vedado aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, salvo no caso de cooperativas, micro e pequenas empresas.
✂️ e) A execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada integral, que é aquela que a administração pública contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

3415Q413219 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

✂️ a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
✂️ b) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
✂️ c) no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
✂️ d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
✂️ e) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

3416Q412710 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) O servidor público detentor de cargo em comissão poderá tornar-se estável no serviço público.
✂️ b) O servidor público efetivo será estável após o ato de nomeação.
✂️ c) O servidor público estável, por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possui as garantias de efetividade.
✂️ d) O servidor público efetivo está sujeito às regras de disponibilidade.
✂️ e) O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

3417Q408595 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até _______________________ do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.

✂️ a) 5% (cinco por cento)
✂️ b) 10% (dez por cento)
✂️ c) 15% (quinze por cento)
✂️ d) 20% (vinte por cento)
✂️ e) 25% (vinte e cinco por cento)

3420Q393923 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Considerando-se o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) O servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao regime geral de previdência social.
✂️ b) A redução dos requisitos gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para os servidores públicos em geral, serão reduzidos em cinco anos para o servidor professor do ensino fundamental, médio e superior.
✂️ c) É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ d) É possível a adoção, em lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde.
✂️ e) A aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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3401Q22783 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

3402Q15593 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

3403Q14637 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

3404Q13711 | Direito Administrativo, Advogado, UFBA, IADES

3405Q11615 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MT, FCC

3406Q9946 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

3407Q6453 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

3408Q5886 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3409Q5717 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB

3410Q851 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE