Questões de Concursos Direito Administrativo

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3462Q8110 | Direito Administrativo, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A teor do disposto na Lei n. 8.666/93, analise os itens a seguir e marque a opção correta.

I. Os contratos firmados com a Administração Pública são intuitu personae, não admitindo quaisquer espécie de subcontratação.
II. A licitação destina-se também a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade, entre outros princípios, com os princípios da razoabilidade e competitividade, expressamente previstos na Lei n. 8.666/93.
III. A Lei n. 8.666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
IV. Na modalidade concurso, o julgamento deve ser feito por comissão especial que detenha conhecimento especializado, não havendo necessidade de ser composta por servidores públicos.

✂️ a) Os itens I e III estão incorretos.
✂️ b) Os itens I e IV estão incorretos.
✂️ c) Os itens II e III estão incorretos.
✂️ d) Os itens III e IV estão incorretos.
✂️ e) Os itens I e II estão incorretos.

3463Q6905 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos

✂️ a) internos, de expediente e gerais.
✂️ b) gerais, individuais ou especiais e de expediente.
✂️ c) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.
✂️ d) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.
✂️ e) de expediente, gerais e internos.

3464Q6536 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) IV, apenas.

3466Q852860 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

✂️ a) Os consórcios públicos poderão outorgar somente permissão de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ b) Os consórcios públicos poderão outorgar somente autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ c) Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ d) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

3468Q412419 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

✂️ a) Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.
✂️ b) Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.
✂️ c) Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.
✂️ d) Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.
✂️ e) Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.

3469Q411399 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Com fulcro nas regras de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por questão de soberania e segurança nacional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei.
✂️ b) O princípio do concurso público, previsto na Constituição, proíbe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuado apenas o exercício de mandatos eletivos.
✂️ d) Nos cargos em comissão, a livre exoneração significa que a dispensa não dependerá de processo judicial, bastando um processo administrativo em que sejam expostos os motivos que ensejaram o ato.
✂️ e) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

3473Q408077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV

Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama

✂️ a) servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
✂️ b) requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.
✂️ c) ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
✂️ d) ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.
✂️ e) limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.

3475Q404458 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

No que tange à "disponibilidade" do servidor público, é correto afirmar que

✂️ a) desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.
✂️ b) a disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.
✂️ c) os proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.
✂️ d) a disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.
✂️ e) a disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

3478Q392192 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

A respeito do processo administrativo disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) I.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

3479Q260869 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

✂️ a) do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.
✂️ b) do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.
✂️ c) da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.
✂️ d) da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.
✂️ e) da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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3461Q9593 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

3462Q8110 | Direito Administrativo, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

3463Q6905 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

3464Q6536 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

3465Q861694 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Técnico em Regulação, CNU, CESGRANRIO

3466Q852860 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

3467Q412596 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

3468Q412419 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE

3469Q411399 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

3470Q411347 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

3471Q409265 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

3472Q408087 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE

3473Q408077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV

3474Q407643 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

3475Q404458 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

3476Q403583 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF

3477Q397931 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

3478Q392192 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

3479Q260869 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

3480Q256002 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN