Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

3482Q236142 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Nos termos da Lei da Licitação, é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3483Q227842 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGR, PGR

EM RELAÇÃO AO TEMA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) ( ) a existência das prerrogativas especiais ou das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, inadmissíveis nas relações contratuais particulares, significa minimização dos interesses do representante da iniciativa privada no objeto de sua pretensão contratual com a Administração Pública;
✂️ b) ( ) ao Poder Público pertencem todas as contratos administrativos está regrado em lei, e é cabível quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhorar adequação técnica de seus objetivos ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;
✂️ c) ( ) o poder de alteração unilateral dos contratos administrativos está regrado em lei, e é cabível quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhorar adequação técnica de seus objetivos ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;
✂️ d) ( ) não se consideram alteração contratual a variação do valor para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido.

3484Q173725 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
✂️ c) O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
✂️ e) O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

3491Q65113 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
✂️ b) Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
✂️ c) É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
✂️ d) Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
✂️ e) O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

3494Q53437 | Direito Administrativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:

I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.
II A Administração Pública não poderia ter condenado os beneficiários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.
III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos.

Dos itens acima:

✂️ a) apenas II e III estão corretos.
✂️ b) apenas I está correto.
✂️ c) I, II e III estão corretos.
✂️ d) apenas II está correto.
✂️ e) apenas I e III estão corretos.

3496Q49208 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) Dispensa-se a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) É dispensável para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) Dispensa-se a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ e) É dispensável na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

3498Q40664 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEP

Segundo a Lei 8.666/93, é possível que se efetue aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve uma situação em que NÃO é possível se dispensar um procedimento licitatório.

✂️ a) Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
✂️ b) Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
✂️ c) Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da Legislação Específica.
✂️ d) Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

3499Q39900 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens do INSS têm como características gerais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, por integrarem o patrimônio da administração pública direta
✂️ b) As fundações de apoio às universidades públicas federais integram a administração indireta.
✂️ c) Os Correios, integrantes da administração pública indireta, não estão subordinados à entidade política relacionada, mas sofrem controle finalístico em face da vinculação administrativa.
✂️ d) No que se refere aos sentidos do termo administração pública, o conceito de órgão público integra o aspecto funcional da administração pública no exercício da função administrativa do Estado.
✂️ e) O MP junto aos tribunais de contas é órgão da administração pública direta, decorrente do fenômeno da descentralização, em que pese não ter personalidade jurídica.

3500Q38050 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

O princípio da supremacia do interesse público

✂️ a) é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.
✂️ b) foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.
✂️ c) depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.
✂️ d) é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.
✂️ e) depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.

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